Processo 5002792-71.2025.4.03.6327

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002792-71.2025.4.03.6327 AUTOR: HELVECIO PENA MATOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual a parte autora requer a revisão de seu benefício previdenciário de Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (NB 210.066.743-7), a fim de obter o reconhecimento como especiais dos períodos de 13/10/1992 a 07/04/1993, 08/04/1993 a 07/12/1993 e 07/12/1993 a 28/04/1995, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER em 17/04/2023). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 411542774), pugnando pela improcedência do pedido. Foi determinado ao autor que apresentasse formulários técnicos que embasassem o pedido de reconhecimento do tempo especial dos períodos requeridos (ID 411561040). Por meio da petição de ID 441105114 o requerente anexou PPPs referentes a parte dos vínculos (BSM – Máquinas e Equipamentos LTDA e TECMIL – Técnica em Montagens Industriais LTDA.) e pleiteou a expedição de ofício à empresa ENGETEST Serviços de Engenharia LTDA para que entregasse o formulário correlato. O despacho de ID 441143070 indeferiu o pedido de expedição de ofício, mas concedeu à parte prazo adicional para que exigisse do ex-empregador a apresentação dos documentos pertinentes. Decorrido o prazo, o requerente manteve-se inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação (26/06/2025) estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. A controvérsia central reside no reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 13/10/1992 a 07/04/1993, 08/04/1993 a 07/12/1993 e 07/12/1993 a 28/04/1995, e, consequentemente, no direito da parte autora à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial, surgida com a Lei nº 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis n. 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98, no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das modificações, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação…

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