Processo 5002793-53.2022.8.24.0051

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002793-53.2022.8.24.0051/SC APELANTE : LEANDRO ANTONIO FRIZZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO ZAMPROGNA GARBIN (OAB SC039273) ADVOGADO(A) : TALINE MAIARA TAQUARA (OAB SC066438) ADVOGADO(A) : MARIANA CARLOS GRANDO (OAB SC053988) APELANTE : ALCIONE GREGIANIN (RÉU) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO APELANTE : NAIANE FRIZZO (RÉU) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEANDRO ANTONIO FRIZZO , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL (6.000 M²), ENCRAVADA EM GLEBA MAIOR E SEM DESMEMBRAMENTO REGISTRAL. PRETENSÃO DOS APELANTES DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO E IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 37 DA LEI 6.766/79. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NEM LOTEAMENTO CLANDESTINO. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA OBRIGACIONAL E POSSESSÓRIA, COMUM EM ÁREAS RURAIS. FINALIDADE URBANÍSTICA DA NORMA QUE NÃO SE AJUSTA AO CASO CONCRETO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ADQUIRENTES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS REVELANDO AUSÊNCIA DE ESCRITURA, IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO IMEDIATA POR METRAGEM INFERIOR AO MÓDULO RURAL E RESPONSABILIZAÇÃO TOTAL DO COMPRADOR POR DESPESAS DE REGISTRO, TRIBUTOS E INSTALAÇÃO DE ENERGIA. MANIFESTAÇÃO DA LITISCONSORTE CONFIRMANDO A PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA ÁREA E DA NATUREZA DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL, DOLO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO INVALIDANTE. NEGÓCIO VÁLIDO E EFICAZ NO PLANO OBRIGACIONAL. RESCISÃO PRETENDIDA APENAS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA UNITÁRIA, OBJETO INDIVISÍVEL E POSSE COMPARTILHADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA LITISCONSORTE PELA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. INVIABILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL EM CONTRATAÇÕES AGRÁRIAS DE POSSE CONJUNTA. DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. MERO DESCONTENTAMENTO COM CONDIÇÕES PREVIAMENTE PACTUADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE MÁ-FÉ DO ALIENANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 29 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA A SUCUMBÊNCIA DA LITISCONSORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta aos arts. 37 da Lei n. 6.766/79; 104 e 166 do Código Civil, no que concerne à tese da nulidade absoluta do contrato por impossibilidade jurídica do objeto, trazendo a seguinte argumentação: "O v. Acórdão recorrido, ao reformar a sentença e declarar válido o contrato sob o argumento de que o art. 37 da Lei nº 6.766/79 seria inaplicável à espécie, negou vigência aos arts. 104, II, e 166, II, do Código Civil, razão pela qual merece reforma." Quanto à segunda   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 492 do Código de Processo Civil, no que tange à tese da ocorrência…

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