Processo 5002794-93.2024.4.03.6321

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002794-93.2024.4.03.6321 RELATOR: FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SIMONE BATISTA DA SILVA - SP435926-A RECORRIDO: JOSINEIDE BEZERRA DA SILVA SOUZA RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS. Alega a autarquia que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido da autora, reconhecendo os períodos de 01/11/2004 a 31/01/2006 e de 02/06/2007 a 04/11/2016, embora a fundamentação tenha indicado exposição a agentes biológicos nos períodos de 27/04/1995 a 28/08/1995 (PPP ID 335359659) e de 01/09/2006 a 12/03/2008 (PPP ID 335359657). Relata que os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados. Afirma a inexistência de citação para integrar a relação processual. Sustenta a nulidade da sentença por ausência de citação, por violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa. Aduz, ainda, nulidade decorrente de contradição entre a fundamentação e o dispositivo, porquanto os períodos reconhecidos na fundamentação não coincidem com aqueles consignados no dispositivo. Postula, ao final, o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para que seja procedida a citação e oportunizada a apresentação de defesa. É o que cumpria relatar. Voto No essencial, a sentença recorrida encontra-se assim fundamentada: “No caso em análise, verifica-se que a autora esteve exposta a agentes biológicos nos períodos de: 27/04/1995 a 28/08/1995 (PPP ID 335359659) e de 01/09/2006 a 12/03/2008 (PPP ID 335359657) . Os EPI mesmo eficazes não são capazes de afastar a insalubridade, conforme se verifica no julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. HABITUALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,…

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