Processo 5002795-12.2025.4.02.5112

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RECURSO CÍVEL Nº 5002795-12.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE : ROMILDA MARCAL DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão proferida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 61, DESPADEC1), conforme a ementa do acórdão. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. O PEDIDO (PETIÇÃO DO EVENTO 25) É DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DER EM 14/05/2025) .  O BENEFÍCIO FOI NEGADO POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA É NO SENTIDO DE QUE EM 2024 (DII FIXADA PELA PERÍCIA JUDICIAL) OU EM 05/2025 (DII ALEGADA PELA AUTORA), NÃO HAVERIA O CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. AS ANOTAÇÕES DO CNIS (EVENTO 4, CNIS2, PÁGINAS 1/9) DEMONSTRAM QUE, EM FUNÇÃO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM 28/10/2020 (SEQ. 11), A AUTORA MANTERIA A QUALIDADE DE SEGURADA, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, ATÉ 15/12/2023 (SE CUMPRISSE OS §§ 1º E 2º DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991). PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADA, A AUTORA REINGRESSOU NO RGPS EM 01/10/2024 (SEQ. 12 DO CNIS), QUANDO PAGOU TEMPESTIVAMENTE A CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL/MEI (ALÍQUOTA 5%) RELATIVA À COMPETÊNCIA DE 09/2024. NA SEQUÊNCIA, RECOLHEU MAIS TRÊS CONTRIBUIÇÕES SOB O MESMO TÍTULO (COMPETÊNCIAS DE 10 A 12/2024). EM SEGUIDA, PAGOU CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS BAIXA RENDA PARA O PERÍODO DE 01/2025 A 03/2025 (SEQ. 13 DO CNIS). O INDICADOR “ PREC-FBR ” SIGNIFICA “ RECOLHIMENTO FACULTATIVO BAIXA RENDA PENDENTE DE ANÁLISE ”. O RECURSO NÃO DEFENDE A VALIDADE DESSAS CONTRIBUIÇÕES. A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA SIDO MAL ORIENTADA PARA RECOLHER DESSA FORMA NÃO LHE SOCORRE. NESSE PANORAMA, AS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS/MEI, QUE SOMAM QUATRO CONTRIBUIÇÕES, SÃO INSUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 27-A DA LEI 8.213/1991. AS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS (TOTAL DE 3), REIMPUTADAS/AGRUPADAS PARA ALÍQUOTA DE 11%, NOS TERMOS DO INCISO I DO §2º DO ART. 21 DA LEI 8.212/1991, QUE É A FORMA CONTRIBUTIVA MENOS ONEROSA POSSÍVEL (TAMBÉM COM A EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO), TAMBÉM NÃO SOCORRERIA A AUTORA. OU SEJA, O APROVEITAMENTO DESSAS CONTRIBUIÇÕES (3 NO TOTAL) À PROPORÇÃO DE 45,45% (PELO MÉTODO DE REIMPUTAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS FEITOS PELA ALÍQUOTA DE 5% PARA A ALÍQUOTA DE 11%; 5/11 AVOS), RESULTA EM 1 CONTRIBUIÇÃO (3 X 5/11 = 1,36), QUE, SOMADA COM AS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DO SEQ. 12, RESULTARIA EM 5 CONTRIBUIÇÕES, INSUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 27-A DA LEI 8.213/1991. PORTANTO, SEJA EM 2024 OU EM 03/2025 A AUTORA NÃO CUMPRIRIA OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PRETENDIDO. DEVO APONTAR, AINDA, QUE AS PATOLOGIAS DE QUE A AUTORA É PORTADORA (A PERÍCIA JUDICIAL, NÃO CONTROVERTIDA NO PONTO, APONTOU OS DIAGNÓSTICOS DE  OUTRAS GONARTROSES PRIMÁRIAS, TRANSTORNO DO MENISCO DEVIDO À RUPTURA OU LESÃO ANTIGA, OUTRAS RUPTURAS ESPONTÂNEAS DE LIGAMENTO(S) DO JOELHO E CONDROMALÁCIA DA RÓTULA ; EVENTO 16, LAUDPERI1, PÁGINA 2) NÃO LHE ISENTAM DA CARÊNCIA (ART. 151 DA LEI 8.213/1991). ENFIM, AS SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. No presente incidente, não foi apresentado qualquer paradigma hábil a comprovar a divergência (súmula, decisão paradigma ou tema), nos termos da…

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