Processo 5002804-60.2026.4.03.6130

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002804-60.2026.4.03.6130 IMPETRANTE: MANOEL DO CARMO RIBEIRO DE SANTANA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FLAVIO DAS CHAGAS SANTANA - SP461131 IMPETRADO: PRESIDENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDER

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