Processo 5002805-58.2019.4.03.6108
TRF3 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002805-58.2019.4.03.6108 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: PATRICIA HELENA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: AROLDO DE OLIVEIRA LIMA - SP288141-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III,
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