Processo 5002807-68.2025.4.02.5001

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RECURSO CÍVEL Nº 5002807-68.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE : SERGIO JOSE COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em que se requer a  concessão de auxílio-acidente: ASSIM, O QUE É ESSENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO ACIDENTE É A EXISTÊNCIA DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O QUE SE VERIFICOU EM SEDE ADMINISTRATIVA.  TENHO, PORTANTO, QUE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI INDEVIDO. TODAVIA, É NECESSÁRIO VERIFICAR QUE A PERÍCIA JUDICIAL NÃO RECONHECEU QUALQUER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DEVE SER CONSIDERADA NA SOLUÇÃO DO CASO.  NÃO CUSTA DIZER  QUE O AUXÍLIO ACIDENTE É BENEFÍCIO SUJEITO A REVISÃO, CONFORME A REGRA DO ART. 101 DA LEI 8.213/1991. PORTANTO, A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NA FASE DE INSTRUÇÃO FAZ AS VEZES DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA REVISIONAL. VEJAMOS. A PERÍCIA JUDICIAL (DE 14/05/2025; EVENTO 21), REALIZADA POR ORTOPEDISTA, FIXOU QUE O AUTOR, ATUALMENTE COM 61 ANOS DE IDADE, EMBORA PORTADOR DE  FRATURA DO ANTEBRAÇO  (EVENTO 21, LAUDPERI1, PÁGINA 3, CAMPO “ DIAGNÓSTICO ”), NÃO ESTÁ INCAPAZ PARA A ATIVIDADE DE  EDUCADOR SOCIAL  (NA QUAL MANTINHA A QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DO ACIDENTE), NEM É PORTADOR DE “ SEQUELAS MÍNIMAS QUE REDUZAM A CAPACIDADE LABORAL (NÃO HÁ SEQUELAS QUE CONTEMPLEM AUXÍLIO ACIDENTE) ” (EVENTO 21, LAUDPERI1, PÁGINA 3, CAMPO “ CONCLUSÃO ”). CUMPRE APONTAR, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O RECURSO, QUE O I. PERITO CONSIDEROU A PROFISSIOGRAFIA DA ATIVIDADE HABITUAL DECLARADA PELO PRÓPRIO AUTOR NA PERÍCIA, COMO SE VERÁ NO PARÁGRAFO SEGUINTE. O I. PERITO COLHEU O HISTÓRICO E AS QUEIXAS (EVENTO 21, LAUDPERI1, PÁGINAS 1/2): “ TRATA-SE DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE AUXÍLIO ACIDENTE. ALEGA DORES E LIMITAÇÃO NO COTOVELO DIREITO APÓS FRATURA COM SEQUELAS QUE DIFICULTAM A REALIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. O ACIDENTE OCORREU EM 21/10/2013. NA ÉPOCA DO ACIDENTE SUA ATIVIDADE HABITUAL ERA DESEMPREGADO (ANTES DE ESTAR DESEMPREGADO ATUAVA COMO EDUCADOR SOCIAL) ENVOLVENDO AS SEGUINTES TAREFAS: TRABALHAVA COM CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RUA, FAZENDO ATENDIMENTO AS CRIANÇAS. AFIRMA SE MANTER FINANCEIRAMENTE COM SALÁRIO DO TRABALHO ATUAL COMO COORDENADOR DE ARTES. NEGA RECEBER BENEFÍCIO DO GOVERNO. QUANTO AOS LAUDOS APRESENTADOS: DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO DO DR. DEJAIR XAVIER CORDEIRO DE 01/10/2024, O AUTOR SOFREU FRATURA COMPLEXA DO COTOVELO DIREITO HÁ 11 ANOS, TRATADA CIRURGICAMENTE. RX MOSTRA FRATURA CONSOLIDADA SEM SINAIS DE SOLTURA DA SÍNTESE. HOJE PACIENTE COM RELATO DE DOR ESPORÁDICA, LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO E PRONOSSUPINAÇÃO DO COTOVELO DIREITO. EM RELAÇÃO AOS EXAMES ANALISADOS: RX DO COTOVELO DIREITO DE 12/09/2024 EVIDENCIANDO ARTROSE LEVE E OSTEOSSÍNTESE DO COTOVELO. NO QUE SE REFERE AO TRATAMENTO REALIZADO: NÃO COMPROVA TRATAMENTO ATUAL ”. O MOTIVO ALEGADO DA INCAPACIDADE/REDUÇÃO DA CAPACIDADE FOI “ DOR E LIMITAÇÃO DO ADM DO COTOVELO DIREITO ” (EVENTO 21, LAUDPERI1, PÁGINA 1). O EXAME CLÍNICO CONSTATOU O SEGUINTE (EVENTO 21, LAUDPERI1, PÁGINAS 2 E 3): “ AO EXAME FÍSICO: VEM À PERÍCIA DEAMBULANDO. ENTENDE E RESPONDE AS PERGUNTAS DO EXAME DE MANEIRA ADEQUADA. A PARTE AUTORA TEM COMO MEMBRO DOMINANTE A MÃO DIREITA. ALTURA: 1,73M. PESO: 82KG. IMC:…

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