Processo 5002809-32.2025.8.21.0165

Apelação Cível Nº 5002809-32.2025.8.21.0165/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI APELANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO : LORE JANE PADILHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, descaracterizando a mora e determinando a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminares de nulidade da sentença por relatório deficiente, inobservância de precedentes vinculantes, ausência de enfrentamento das teses defensivas e cerceamento de defesa; (ii) mérito quanto à abusividade dos juros remuneratórios e à adequação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. As preliminares de nulidade da sentença foram rejeitadas, pois o relatório expôs os principais pontos da controvérsia, o magistrado mencionou os precedentes invocados e a fundamentação seguiu uma linha lógica, sem prejuízo processual à parte. 2. Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo saneou o feito e oportunizou às partes o requerimento de provas, sendo o julgamento antecipado da lide justificado pela suficiência dos elementos documentais. 3. No mérito, a abusividade dos juros remuneratórios foi reconhecida, pois as taxas pactuadas excedem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa concreta apresentada pela instituição financeira. 4. A cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora, afastando os consectários decorrentes do inadimplemento. 5. A restituição dos valores pagos a maior é cabível, nos termos da sentença, em razão da exigência de valores indevidos. 6. Os honorários advocatícios foram fixados de forma compatível com a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, não havendo desproporcionalidade que justifique a redução. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §8º; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.093.714/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20.03.2023.     APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta por instituição financeira em liquidação extrajudicial contra sentença que julgou procedente ação revisional de contratos de empréstimo consignado ajuizada por servidora pública estadual, limitando os juros remuneratórios dos contratos nº 3811167572, nº 3811802355 e nº 3812318829 às respectivas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, descaracterizando a mora e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior. II.…

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