Processo 5002809-54.2022.4.03.6314

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002809-54.2022.4.03.6314 RELATOR: CAIO MOYSES DE LIMA RECORRENTE: ERALDO JOSE BORGES BENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELIANE CRISTINA VICENTIN SEMENSATO - SP212936-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA FERRAREZI DE OLIVEIRA ROMANINI - SP129878-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO juiz federal caio moysés de lima (RELATOR): Trata-se de ação movida por ERALDO JOSÉ BORGES BENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 24/09/2019, mediante o cômputo de atividade rural, sem registro, nos períodos de 05/01/1979 a 04/09/1983, de 11/12/1983 a 15/07/1984, de 23/12/1984 a 14/07/1985, de 18/01/1986 a 10/08/1986, de 07/04/1987 a 30/06/1987, de 26/01/1988 a 19/06/1988, de 02/01/1989 a 29/08/1989, de 21/02/1990 a 23/04/1990, de 15/05/1990 a 01/07/1990 e de 02/01/1991 a 28/07/1991, de atividade rural com registro em carteira, no período de 26/07/1993 a 30/12/1993, dos recolhimentos como autônomo, de 01/09/1995 a 30/01/1996, além de atividade especial exercida nos períodos de 15/01/2010 a 09/03/2010 e de 10/03/2010 a 24/09/2019. A sentença (ID 338618520) extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao período rural de 05/01/1979 a 04/09/1983 e, no mais, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a averbar, os períodos rurais de 11/12/1983 a 15/07/1984, de 23/12/1984 a 14/07/1985, de 18/01/1986 a 10/08/1986, de 07/04/1987 a 30/06/1987, de 26/01/1988 a 19/06/1988, de 02/01/1989 a 29/08/1989, de 21/02/1990 a 23/04/1990, de 15/05/1990 a 01/07/1990 e de 02/01/1991 a 28/07/1991, o vínculo anotado em CTPS de 26/07/1993 a 30/12/1993, os recolhimentos como autônomo de 01/09/1995 a 31/01/1996 e, como tempo especial, os períodos de 15/01/2010 a 09/03/2010 e 10/03/2010 a 24/09/2019. O autor recorre (ID 338618522), sustentando, em síntese, que (i) a sentença, embora tenha reconhecido diversos períodos de labor rural e julgado parcialmente procedente a ação, deixou de reconhecer o período de 05/01/1979 a 04/09/1983, o que impediu a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) exerceu atividade rural como diarista/bóia-fria também nesse intervalo, nas mesmas condições dos demais períodos reconhecidos; (iii) o fundamento adotado na sentença, consistente na ausência de documentos contemporâneos ao período, não afasta o reconhecimento do labor rural, pois a legislação exige apenas início de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal; (iv) foram apresentados documentos que constituem início de prova material, como certidão de casamento dos genitores, documento do IIRGD, certidão de casamento própria e CTPS demonstrando início de vínculo rural em 05/09/1983 e histórico laboral predominantemente campesino; (v) a prova testemunhal colhida em audiência confirmou de forma harmônica e detalhada o exercício da atividade rural desde a infância, inclusive no período controvertido, relatando o trabalho na colheita de laranja e outras atividades rurais na região; e (vi) a jurisprudência, especialmente a Súmula 577 do STJ e o art. 55, §3º, da Lei…

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