Processo 5002812-43.2024.8.24.0066

4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 25 de junho de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 25 de junho de 2026, quinta-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002812-43.2024.8.24.0066/ SC (Pauta: 12) RELATORA : Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE : ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB SC031116) ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA NORONHA (OAB SC028268) ADVOGADO(A) : SIMONE ROSY DO NASCIMENTO COSTA (OAB SC043503) APELADO : MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC (RÉU) PROCURADOR(A) : ELISABETH REDIVO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de junho de 2026. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente

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