Processo 5002814-38.2024.4.03.6304

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002814-38.2024.4.03.6304 RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: FRANCISCO EVANGELISTA DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA D ASSUNCAO SILVA - SP280331-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LETICIA MARIA LUCIANO COSTA - SP425822-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCO EVANGELISTA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento e averbação de labor rural exercido em regime de economia familiar no período de 18/10/1979 a 31/12/1988. Narra a parte autora que exerceu atividade rural desde a infância, juntamente com seus pais e irmãos, em propriedades localizadas no município de Altônia/PR, em regime de economia familiar, cultivando café, milho, arroz, feijão e soja, sem utilização de empregados permanentes. Alega que permaneceu na atividade campesina até o final de 1988, quando passou a exercer atividades urbanas, sustentando possuir tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Após audiência de instrução, sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 18/10/1979 a 24/11/1987, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado sustentando, em síntese, que o conjunto probatório demonstraria a continuidade do labor rural até 31/12/1988, destacando a existência de contrato de parceria agrícola firmado pelo genitor em 1988 e a manutenção da filiação sindical rural até 1991. O INSS também interpôs recurso inominado, limitado aos consectários legais da condenação. É o relatório. VOTO A ação foi julgada parcialmente, em primeiro grau de jurisdição, nos seguintes termos: “(...) Passa-se à analise do período controvertido. Período: 18/10/1979 a 31/12/1988 Atividade/função: regime de economia familiar Provas: Autodeclaração do segurado especial rural (id 339651863, págs. 47-52); Certidão de casamento dos pais, em 1963, constando que o pai era lavrador (id 339651863, pág. 53); Certificado de isenção do serviço militar, emitido em 11/04/1967, em nome do pai do autor, com a qualificação de lavrador (id 339651863, pág. 54); Certidão de nascimento, lavrada em 17/01/1968, com anotação da profissão do pai de lavrador id 339651863, pág. 55); Matrícula do imóvel rural, adquirido pelo pai em 1977, com a indicação da profissão de lavrador, averbação de cédula hipotecária rural, no mesmo ano e do cancelamento do registro em 1983, por liquidação, e registro de venda em 1987 (id 339651863, págs. 56-57 e 66-67); Contrato de promessa de entrega de mercadoria firmado entre a Cooperativa Agrícola de Pérola LTDA e o pai do autor, em 1977, para a entrega de soja em grão (id 339651863, págs. 58-59); Certidão de nascimento do irmão, Edson de Oliveira, em 10/10/1979, com a indicação da profissão do pai de lavrador (id 339651863, pág. 60); Certidão de nascimento do irmão, Edson de Oliveira, em 10/10/1979, com a indicação da profissão do pai de lavrador (id…

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