Processo 5002816-34.2022.8.24.0104

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002816-34.2022.8.24.0104/SC ACUSADO : SAIANE DOS SANTOS BILHERI ADVOGADO(A) : LEOPOLDO STOLF TESSAROLLO NETO (OAB SC036468) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público noticia ( evento 56, PROMOÇÃO1 ) que a acusada SAIANE DOS SANTOS BILHERI deixou de cumprir a condição de comparecimento mensal em juízo no mês de março de 2025 (evento 52.2 ), dentro do período de prova de 2 (dois) anos fixado na audiência de suspensão condicional do processo ( evento 21, DOC1 , realizada em 12/09/2023, com termo final em 12/09/2025), requerendo sua intimação para justificar a ausência, sob pena de revogação, e a juntada do comprovante de pagamento referente à condição do item "d" do mesmo evento. O descumprimento não autoriza revogação imediata, sendo necessária prévia oportunidade de justificativa, em atenção ao contraditório. Ainda que já ultrapassado o período de prova, a apuração do descumprimento nele ocorrido permanece cabível, sendo esta, inclusive, a razão pela qual a extinção da punibilidade ainda não foi declarada. Ante o exposto: 1. INTIME-SE a acusada para, em 10 (dez) dias, justificar a ausência de comparecimento em março de 2025, sob pena de revogação do benefício; 2. DETERMINO a remessa dos autos ao cartório para juntada do extrato/comprovante de pagamento da condição do item "d" do evento 21, verificando-se, inclusive, se as demais parcelas foram quitadas, além do pagamento de R$ 404,00 já constante do evento 24; Após, vista ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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