Processo 5002816-67.2023.8.08.0064

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Des Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5002816-67.2023.8.08.0064 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: JOAO PEDRO GUIMARAES GARCIA Advogado do(a) INVESTIGADO: ALFREDO TELES FERNANDES - ES28320 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público Do Estado Do Espírito Santo, por intermédio do seu ilustre presentante legal, com base nos autos do Inquérito Policial nº 253/2023, ofereceu denúncia contra João Pedro Guimarães Garcia vulgo “Luna”, devidamente qualificado nos autos, pela prática de fato delituoso tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. Consta nos autos que no dia 12 de dezembro de 2023, por volta de 14h46min, na BR 262, Bairro Bela Vista, nesta urbe, no estabelecimento comercial Multishow, o denunciado JOÃO PEDRO GUIMARÃES GARCIA, agindo com animus furandi, após adentrar no estabelecimento comercial Multishow, subtraiu para si 01 (uma) peça de picanha ao colocá-la dentro do short e se evadir do supermercado, levando-a para longe da esfera de alcance dos donos, conforme as imagens de videomonitoramento ID – 35971635. O denunciado JOÃO PEDRO GUIMARÃES GARCIA por sua vez, em seu auto de qualificação e interrogatório à fl. 20 ID – 35927624, manifestou seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Recebimento da denúncia aos 26 de fevereiro de 2024, conforme ID n°. 38617945. O acusado, foi devidamente citado no ID n°. 42030091, resposta acusação apresentada no ID n°. 43109885. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID n°. 87378890, oportunidade que foi realizada a outiva da testemunha de acusação e o interrogatório do réu. Em alegações finais, apresentadas em audiência (ID n°. 87378890), o Ministério Público alegou, em síntese, ter restado comprovada a materialidade e a autoria do delito, e requereu a procedência do pedido inicial a fim de que o réu seja condenado pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal. A Defesa do acusado João Pedro Guimarães Garcia, em suas alegações finais por memoriais (ID n°. 87378890), requereu, a substituição da pena por restritivas de direito, considerando a atenuante da confissão espontânea e que o objeto furtado é de baixo valor. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, sem nulidades a sanar e nem preliminares a apreciar. Portanto, presentes os seus pressupostos e as condições da ação, passo a examinar o mérito da acusação. Consoante se vê o Ministério Público, ofereceu denúncia em face do acusado como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. Após instrução criminal o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, para que seja condenado o acusado João Pedro Guimarães Garcia conforme capitulação dada na exordial. Desta feita, passo a analisar o tipo criminal imputado ao acusado, in verbis: Código Penal – Furto: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. (…) A presente ação penal busca a responsabilização criminal do acusado João Pedro Guimarães Garcia pela prática do crime de furto simples, conforme tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal. A análise dos autos revela a existência de elementos probatórios robustos que permitem a formação de…

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