Processo 5002816-71.2024.8.13.0556

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002816-71.2024.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: CREUZA FRANCISCA DA SILVA ROCHA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO CREUZA FRANCISCA DA SILVA ROCHA ajuíza a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos seguintes termos: 1. Petição inicial - Síntese dos fatos narrados pela parte autora (ID XXX.XXX.XXX-XX): – Alega ser segurada da Previdência Social e encontra-se impossibilitada de executar suas atividades habituais. – Relata que é portadora de fibromialgia, discopatia degenerativa em coluna cervical e lombar, com dores generalizadas e fadiga crônica (CIDs M54.1, M54.5 e M79.5), evoluindo com sequelas que a incapacitam para o trabalho. – Informa que teve seu benefício indeferido administrativamente em 17/05/2024 (DER), razão pela qual busca a concessão do benefício. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Requer o deferimento da gratuidade da justiça, bem como a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo (17/05/2024), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas. 2. Despacho inicial em ID XXX.XXX.XXX-XX - Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Na oportunidade, foi determinada a realização antecipada de prova pericial médica. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado em ID XXX.XXX.XXX-XX. - Termo de audiência de instrução e julgamento em ID XXX.XXX.XXX-XX. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID XXX.XXX.XXX-XX - Em sede de contestação, o INSS argumentou, em síntese, a impossibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando a ausência de acidente de qualquer natureza, tratando-se de doença degenerativa (Tema 269 da TNU). Defendeu a ausência dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade, pugnando pela revogação de eventual tutela e pela improcedência total dos pedidos. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação apresentada em ID XXX.XXX.XXX-XX A parte autora reiterou o pedido de procedência da ação para reconhecimento da incapacidade, com base nas conclusões da perícia judicial e exames apresentados que atestam as enfermidades ortopédicas. Segue reiterando os argumentos da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. Mérito 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, têm-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laboral (total ou parcial, temporária ou permanente) que justifique a concessão do benefício pleiteado; - a qualidade de segurado especial e a carência. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, Incapacidade e…

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