Processo 5002818-30.2026.8.08.0000
TJES • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002818-30.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARIA APARECIDA AMORIM ROCHA COATOR: JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES RELATOR(A):WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 5002818-30.2026.8.08.0000 PACIENTE: MARIA APARECIDA AMORIM ROCHA AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E FRAUDE PROCESSUAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE. CRIMES COM PENAS MÁXIMAS INFERIORES A 4 ANOS. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. LESÕES FÍSICAS COMPROVADAS PELO USO DO ARTEFATO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A MEDIDA POR CAUTELARES MENOS INVASIVAS. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus visando a cessação do monitoramento eletrônico imposto à paciente denunciada por crimes de menor gravidade, sem histórico criminal prévio, e que apresenta lesões físicas decorrentes do uso da tornozeleira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A discussão reside na legalidade da manutenção de medida cautelar de alta intensidade quando o Código de Processo Penal veda a prisão preventiva para os crimes imputados e quando há provas de dano à integridade física da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O monitoramento eletrônico é medida excepcional e deve respeitar a proporcionalidade, não se justificando para crimes de resistência e desobediência cometidos por ré primária. A comprovação de lesões físicas através de registros fotográficos torna a medida degradante e inconstitucional por afetar a saúde do monitorado. A suficiência das medidas de comparecimento em juízo demonstra que a tornozeleira é desnecessária e excessiva no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem parcialmente concedida, confirmando a liminar, para retirar o monitoramento eletrônico e manter medidas cautelares alternativas. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer da ordem e concedê-la parcialmente, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, 23 de março de 2026. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Vogal / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. HELIMAR PINTO - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 5002818-30.2026.8.08.0000 PACIENTE: MARIA APARECIDA AMORIM ROCHA AUT.…
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