Processo 5002819-31.2026.4.03.6000

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002819-31.2026.4.03.6000 IMPETRANTE: S. M. M. T. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANTONIO ANDERSON CAVALCANTE ORTIZ - MS18258 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO S. M. M. T. impetrou o presente mandado de segurança, apontando o GERENTE EXECUTIVO INSS como autoridade coatora (id. 576268436). Alega que: requerimento de BPC/LOAS (deficiente) foi protocolado em 16/09/2025 (protocolo 769185295), tendo sido realizadas avaliação social em 19/11/2025 e perícia médica em 28/11/2025; decorridos 210 dias do requerimento, o INSS não concluiu a análise do pleito, permanecendo o processo "em análise"; o impetrante é menor impúbere representado por sua genitora, recebe parte de pensão por morte do genitor dividida entre irmãos, e encontra-se em situação de necessidade, pretendendo o BPC/LOAS por ser mais vantajoso; a omissão do INSS viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (arts. 5º, XXXIII, XXXIV e LXXVIII, e 37 da CF/88), bem como o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/1991 e no art. 174 do Decreto 3.048/1999 para o primeiro pagamento, e o prazo de 30 dias (prorrogável por mais 30) do art. 49 da Lei 9.784/1999 para decisão administrativa. Pede que: (I) seja deferida a gratuidade da justiça; (II) seja notificada a autoridade coatora para prestar informações em 10 dias; (III) seja deferida liminar determinando ao INSS que aprecie o requerimento administrativo em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; (IV) seja concedida a segurança definitiva, declarando ilegal a omissão da autoridade coatora e determinando a conclusão do processo administrativo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. Juntou documentos. É a síntese. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita (artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil), vide documento (id. 576270348). Postergo a análise da liminar para após a prestação de informações pela autoridade coatora (art. 300, § 2° do CPC). Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de dez dias. Dê-se ciência do feito aos demais interessados, e ao representante judicial do impetrado e aos interessados, nos termos do art. 6, § 3 e 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Após, ao MPF. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO para: Nome: GERENTE EXECUTIVO INSS Endereço: AV. CAMPO GRANDE, 263, CENTRO, BATAGUASSU - MS - CEP: 79780-000 Nome: CHEFE/GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPO GRANDE MS Endereço: AV. DUQUE DE CAXIAS,, S/N, CENTRO, JARDIM - MS - CEP: 79240-000 ou Nome: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPO GRANDE Endereço: Rua Sete de Setembro, - n° 300, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-130 Observações: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: 6327a459-3c02-4c0b-9761-d332aef3aaaa GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

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