Processo 5002821-90.2022.8.24.0028

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002821-90.2022.8.24.0028/SC APELANTE : OSNI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Santander S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO . ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. TEORIA DA  SUPRESSIO . INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. TESE FIRMADA EM IRDR PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. DEFENDIDA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. BANCO QUE NÃO PRODUZIU PROVA APTA A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMIDOR COBRADO POR QUANTIA INDEVIDA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA (EARESP 600.663/RS) NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. CONTUDO, MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSE NOVO ENTENDIMENTO, DE MODO QUE APLICÁVEL APENAS AOS CASOS OCORRIDOS A PARTIR DE 30/3/2021. PARCELAS LANÇADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR APÓS ESSA DATA QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS EM DOBRO. MANTIDA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS ANTERIORES A ABRIL DE 2021. RECURSO DO AUTOR . INSISTÊNCIA NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO.  DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR QUE IMPORTARAM EM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, CONSIDERANDO QUE CADA PARCELA CONSUMIA A APROXIMADAMENTE 23% DOS SEUS PARCOS PROVENTOS. PARCELAS COBRADAS QUE SUPERAM O VALOR DEPOSITADO PELO BANCO A TÍTULO DESSE FAMIGERADO EMPRÉSTIMO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO COMPROVADO, PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente dos arts. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, 107, 183 e 434 do Código Civil, no que tange à validade do contrato eletrônico de empréstimo consignado. Sustenta que "a ausência de geolocalização não é requisito legal para a validade do contrato eletrônico", argumentando que a contratação foi comprovada por outros elementos de autenticação, tais como selfie, documentos pessoais, confirmação por SMS e depósito do valor contratado em conta de titularidade do autor, de modo que o acórdão recorrido teria desconsiderado provas aptas a demonstrar a regularidade da avença e divergido da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à segunda controvérsia , pelas…

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