Processo 5002824-08.2024.8.08.0000
TJES • Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002824-08.2024.8.08.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) REQUERENTE: VICTOR DA SILVA COELHO e outros REQUERIDO: CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E URBANÍSTICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 8.011/202
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