Processo 5002825-67.2024.4.03.6304

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002825-67.2024.4.03.6304 RELATOR: BRUNO TAKAHASHI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450-A RECORRIDO: JOSE ALBERTO DOS SANTOS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (parte ré) contra a sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de atividade de 02/09/1996 a 02/08/2010, de 01/01/2014 a 31/08/2017, e de 04/09/2018 a 12/11/2019 e determinou a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição a favor do autor. Sustenta a parte ré, em síntese, a falta de interesse processual do autor uma vez que não foram apresentados formulários e Perfil Profissiográfico Previdenciário na seara administrativa quanto ao período de 1996 a 2010. Subsidiariamente, que os efeitos financeiros recaiam da citação. Especificamente quanto ao período de 2018 a 2019, aduz que a exposição a "diesel" não qualifica a atividade como especial. Assim, protesta pela reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi interposto tempestivamente e formalmente em ordem. A respeitável sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, devendo ser mantida incólume. Inicialmente, verifica-se que não prospera a alegação de falta de interesse processual. Isso porque o reconhecimento da especialidade do período controvertido de 1996 a 2010 ocorreu por admissão de prova emprestada e não em decorrência de documento específico para o período apresentado judicialmente. Competia ao INSS, se o caso, questionar esse ponto, o que não fez. Assim, a dialeticidade recursal é requisito de admissibilidade do recurso, e determina a impugnação específica da decisão que se busca reformar, atacando especificamente os seus fundamentos. Portanto, inadequada a alegação de falta de interesse de agir, considerando que a análise probatória se deu diversamente, o que não foi objeto do recurso. A sentença reconheceu: (...) Feitas essas considerações, passo à análise da documentação apresentada. Na presente ação, a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial nos seguintes períodos: (i) 02/09/1996 a 02/08/2010 (frentista – Presidente V Auto Posto Ltda. – id. 339781307 - p. 19); (ii) 01/01/2014 a 31/08/2017 (frentista – Auto Posto Kayamar Ltda. Ltda. – id. 339781307 - p. 21); e, (iii) 04/09/2018 a 12/11/2019 (abastecedor – Auto Viação Urubupunga Ltda. – id. 339781307 - p. 42). No tocante ao período de 02/09/1996 a 02/08/2010, o autor apresentou o PPP de id. 339781307 – p. 9, relativo ao período em que trabalhou para o Posto Turístico do Jaraguá Ltda. (01/02/2011 a 19/12/2012), na mesma função de frentista, para que seja admitido como prova indireta do labor em condições especiais. Nesse contexto, friso que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é, por excelência, o espelho da vida laboral de um trabalhador específico, não descreve genericamente um cargo, mas sim a trajetória e as condições de trabalho específicas de um determinado segurado. É um retrato fiel de suas funções,…

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