Processo 5002826-23.2025.4.02.5115

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002826-23.2025.4.02.5115/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALINE DA SILVA DIAS (Pais) ADVOGADO(A) : CELIO LUCIO FERREIRA BALDI (OAB RJ183446) ADVOGADO(A) : DAFNY DIAS SAMPAIO (OAB RJ257207) AUTOR : LAURA DIAS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CELIO LUCIO FERREIRA BALDI (OAB RJ183446) ADVOGADO(A) : DAFNY DIAS SAMPAIO (OAB RJ257207) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do período de férias do Exmo. Juiz Federal Responsável (Portaria COR/TRF2 Nº 727, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025), de 12/07 a 31/07/2026. Convertido em siligência. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. No evento 76, o INSS argumenta que no que tange ao veículo da avó da autora "não houve a devida comprovação da situação. Apenas houve a alegação (sem comprovação) de que o carro teria sido adquirido pelo ex-marido da avó (Sr. NELSON DIAS), que é avô materno da autora". Aponta, ainda, que o avô materno da autora recebe aposentadoria no valor de R$4.767,30 (quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta centavos) e reside em local próximo à autora. Considerando as novas informações apresentadas, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença.

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