Processo 5002835-35.2024.4.03.6103

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002835-35.2024.4.03.6103 AUTOR: WENDEL CARLOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, em que o autor requer o reconhecimento de atividade especial no período de 01.08.2002 a 25.04.2007, trabalhado na empresa AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A com exposição a ruído, bem como o reconhecimento do período de 05.03.2015 a 07.04.2017, em gozo de auxílio-doença, como tempo especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, com reafirmação da DER, se necessário. O autor sustenta que é pessoa com deficiência e que requereu o benefício administrativamente em 20.03.2020 (DER: 20.03.2020), tendo o pedido sido indeferido em 22.04.2021 em razão do não reconhecimento da atividade especial no período acima indicado e do período em gozo de auxílio-doença, resultando em tempo de contribuição insuficiente para a concessão do benefício previsto na Lei Complementar nº 142/2013. O autor sustenta ainda que teve reconhecida judicialmente sua incapacidade laborativa, com concessão de auxílio-acidente ativo desde 07.04.2017 (conforme extrato do CNIS — ID 332756301). Em 06.12.2024, o autor formulou novo requerimento administrativo (protocolo 1338827053), que igualmente foi indeferido em 09.04.2025 (ID 371679274), por falta dos requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019 e insuficiência de tempo de contribuição. A inicial foi instruída com documentos. O INSS foi citado e apresentou contestação. Em manifestação posterior (ID 576467818), o réu reiterou a contestação, sustentando que os laudos que acompanharam o PPP não comprovam a exposição do autor ao ruído de forma habitual e permanente nos níveis exigidos pela legislação previdenciária, pois não seriam contemporâneos ao período laborado. Requereu a improcedência total da ação e, alternativamente, a fixação da data de início dos efeitos financeiros na data da citação. Foi determinada a expedição de ofício/mandado à empresa AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A para apresentação do laudo técnico relativo ao período pleiteado (ID 541040658). Em cumprimento à carta precatória nº 66/2026, a empresa apresentou o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) relativos ao período de 01.08.2002 a 25.04.2007. Foi concedida vista ao INSS, que se manifestou (ID 576467818). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A aposentadoria especial, que encontrava fundamento legal originário na Lei nº 3.807/60, vem hoje prevista na Lei nº 8.213/91, especialmente nos arts. 57 e 58, representando subespécie da aposentadoria por tempo de serviço (ou de contribuição), que leva em conta a realização de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, potencialmente causadoras de danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. As sucessivas modificações legislativas…

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