Processo 5002837-54.2024.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002837-54.2024.4.03.6119 RELATOR: LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ RECORRENTE: JESSICA LOPES PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JESSICA SANTANA FREIRE - SP420954-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face da União Federal em que a parte autora postula a condenação da ré ao ressarcimento em danos morais em virtude de expedição em duplicidade de CPF, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora para obter a reforma da sentença e procedência do pedido vertido na inicial. Vieram contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso comporta parcial acolhimento. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Posto isso, passo à análise do recurso. O Juízo monocrático proferiu a seguinte sentença: (...) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora, JÉSSICA LOPES PEREIRA, alega ter sido vítima de duplicidade em seu Cadastro de Pessoa Física (CPF). Segundo a inicial, outra pessoa homônima, com o mesmo nome e data de nascimento, mas com filiação e RG diferentes, possui o mesmo número de CPF da autora. A requerente sustenta que essa duplicidade a impede de abrir contas bancárias, obter crédito, acessar o portal Gov.br e, inclusive, a levou a ter seu nome negativado por dívidas contraídas pela homônima. A autora alega que tentou resolver o problema administrativamente junto à Receita Federal, mas sem sucesso, o que a levou a buscar a tutela jurisdicional. Pede a condenação da União a regularizar seu CPF e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Citada, a União Federal apresentou contestação, alegando a ausência de responsabilidade e de nexo causal. Afirmou que a Receita Federal não tinha conhecimento prévio do erro e que, assim que tomou ciência do problema por meio da presente ação, agiu de ofício para emitir um novo CPF à autora, regularizando a situação. Argumentou que a conduta do órgão foi pautada na boa-fé e que não houve negligência ou omissão de sua parte. É o relatório. Decido. A questão central do presente litígio reside em determinar se houve falha…

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