Processo 5002838-66.2024.4.03.6304

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002838-66.2024.4.03.6304 RELATOR: OMAR CHAMON RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RAFAEL ANTONIO DE OLIVEIRA - PR96500-A RECORRIDO: PAULO SERGIO BELO DA SILVA RELATÓRIO Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS, na qual a parte autora – PAULO SERGIO BELO DA SILVA - postula a condenação do Instituto na CONCESSÃO de aposentadoria programada. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros de mora e correção monetária. O Juízo monocrático julgou o(s) pedido(s) parcialmente procedente(s). Recurso do INSS. É o relatório. VOTO Transcrevo excerto da r. sentença: “(...) Cabe ainda destacar que "a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários" (TNU, enunciado 5), e que "a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola" (TNU, enunciado 6). Posteriormente, a TNU passou a admitir o reconhecimento da atividade rural comprovadamente exercida por menores de 12 anos de idade, sob pena de dupla penalização ao trabalhador (tema 219-PEDILEF). Ainda sobre o cônjuge, trago a tese fixada pela TNU: "constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial" (tema 327-PEDILEF). Por fim, quanto aos documentos apresentados em nome do(s) genitor(es) do(a) requerente, entendo que só possuem aptidão para demonstrar o exercício de atividade rural na juventude (adolescência e início da fase adulta), pois não é razoável admitir que uma pessoa com mais de 21 anos de idade e que trabalhe no campo não possua um único documento em nome próprio a comprovar tal fato. 2- Caso Concreto. A parte autora pede o reconhecimento e a averbação de atividade rural exercida no período de 27/07/1979 a 26/06/1993. Para comprovação do exercício de atividade rural, a parte autora apresentou no processo administrativo (ID 339878840) os seguintes documentos: a) declaração emitida em 22/06/2020, de que Josefa da Silva estudou em Escola Rural Santos Dumont no ano de 1979, acompanhado de cópia de relação de alunos em nome de Josefina da Silva (p. 26-28); b) nota de crédito rural com vencimento em 15/08/1987 em nome do pai da parte autora, José Belo da Silva (p. 29-30); c) transcrição de lote de terras, área de 4,84 hectares em nome de Antonio Ferreira da Silva registrada em 27/07/1972 e 1979 (p. 31 e 43); d) requerimento de matrícula na Escola Estadual José Alfredo de Almeida, município de Mariluz/PR da parte autora, em que seu pai José Belo da Silva declarou como "lavrador", ano letivo de 1989-1993 (p. 32-33); e) Notas fiscais ano de 22/11/1993, 1994, 1995, 1996, 1998 e 1999 em nome de José Belo da Silva (p. 25, 37-38, 44, 47, 49, 51, 53); f) certidão de casamento da parte autora, dando conta de que, na data do matrimônio (26/06/1993), a parte autora se…

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