Processo 5002839-61.2024.4.03.6333

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002839-61.2024.4.03.6333 RELATOR: MARIANA TAMMENHAIN RECORRENTE: JOSE ANTONIO CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIZ CARLOS MAGRI - SP100485-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a “(1) averbar a especialidade dos períodos de 01/07/1975 a 31/12/1982, de 06/05/1991 a 21/05/1992 e de de 06/05/1991 a 21/05/1992, de 23/06/1999 a 15/10/1999, de 01/06/2000 a 30/10/2000, de 28/05/2001 a 13/11/2001, de 20/05/2002 a 30/11/2002, de 26/05/2003 a 02/11/2003 e de 17/05/2005 a 23/10/2005; (2) revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/172.173.520-5 a partir da data de início do benefício (25/03/2015) e; (3) pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, observados os parâmetros financeiros abaixo e a prescrição quinquenal pronunciada. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme os critérios do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente no momento da elaboração da conta de liquidação. O cálculo deverá, ainda, observar o teor do julgado no RE n.º 870.947 e os termos da EC n.º 113/2021, publicada em 09.12.2021. Após a expedição do ofício, aplicar-se-ão os termos da EC n.º 136/2025 e do artigo 2º do Prov. CNJ n.º 207, de 30.10.2025.” A parte ré requer o afastamento da especialidade dos períodos de 01/07/1975 a 31/12/1982, 23/06/1999 a 15/10/1999, 01/06/2000 a 30/10/2000, 28/05/2001 a 13/11/2001, 20/05/2002 a 30/11/2002, 26/05/2003 a 02/11/2003 e de 17/05/2005 a 23/10/2005, ao fundamento de que não houve exposição habitual e permanente a agentes nocivos e que a análise da exposição aos agentes químicos a partir de 05/03/1997 deve ser quantitativa. De forma subsidiária, sustenta que “a correção monetária deverá observar o INPC para os benefícios previdenciários e o IPCA-E para os benefícios assistenciais. Os juros de mora incidirão, até a competência 11/2021, a partir da citação, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança; no período compreendido entre 12/2021 e 08/2025, a partir da citação, aplicar-se-á exclusivamente a Taxa Selic, nos termos originários da Emenda Constitucional nº 113/2021, englobando correção monetária e juros de mora; e, a partir de 09/2025, em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025, observar-se-á o disposto no art. 406 do Código Civil, com a incidência de juros de mora, a contar da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária aplicável.” A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Tempo especial e sua conversão em tempo comum O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física enseja a concessão de aposentadoria especial ou será somado, após a devida conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na segunda hipótese, a conversão do tempo especial em comum opera-se mediante aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria (TNU, Súmula 55). Atualmente, a conversão…

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