Processo 5002841-73.2026.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002841-73.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JHONE TEIXEIRA DE SA NETO e outros COATOR: 4 VARA CRIMINAL DE VITÓRIA RELATOR(A):WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5002841-73.2026.8.08.0000 PACIENTE: JHONE TEIXEIRA SÁ NETO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ACÓRDÃO EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ECLIPSE. REITERAÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO ÀS TESES JÁ JULGADAS NO HC Nº 5012193-89.2025. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU (ART. 580 CPP). FUNDAMENTO NOVO. CONHECIMENTO. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL CONFIGURADA. DISTINÇÃO DA SITUAÇÃO DO CORRÉU KAIAN, A QUEM A EXTENSÃO FOI NEGADA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA. 1. A reiteração de teses já examinadas e rechaçadas em writ anterior — ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, inexistência de apreensão de drogas e condições pessoais favoráveis, julgadas no HC nº 5012193-89.2025.8.08.0000 em 27/11/2025 — sem fato novo superveniente, impõe o não conhecimento parcial da impetração. 2. A tese de extensão de benefício via art. 580 do CPP constitui fundamento inédito, não apreciado no writ anterior, porquanto a decisão paradigma em favor do corréu Carlos Muller somente foi proferida após a impetração original. Conhecimento da impetração nesse ponto. 3. Verificada a identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, com fundamentos da decisão paradigma de caráter objetivo e não exclusivamente pessoal, impõe-se a extensão do benefício. A situação difere daquela do corréu Kaian Santos Fraga, a quem a extensão foi negada em sede liminar por ausência de identidade de situações (ID 18430008). 4. O princípio da homogeneidade das medidas cautelares veda o tratamento desigual entre acusados em idêntica situação fático-processual, sem respaldo em diferença individualizada suficiente. Liminar confirmada. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, concedida. Unânime. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos POR CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDER A ORDEM, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do eminente Relator. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar…

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