Processo 5002843-07.2022.8.24.0075

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002843-07.2022.8.24.0075/SC APELANTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO : MATEUS EUGENIO RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VITOR PAIVA RIBEIRO (OAB SC045602) ADVOGADO(A) : LEANDRO DALPONTE (OAB SC041425) APELADO : PEDRO VICTOR EUGENIO RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VITOR PAIVA RIBEIRO (OAB SC045602) ADVOGADO(A) : LEANDRO DALPONTE (OAB SC041425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO EM PRODUTO. SISTEMA DE AIRBAG. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória por danos morais ajuizada por familiares de vítima fatal de acidente automobilístico, sob a alegação de falha no sistema de airbag de veículo fabricado pela parte ré. Sentença de procedência que condenou a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de apelação interposto pela parte ré, alegando cerceamento de defesa, inexistência de defeito no produto, culpa exclusiva da vítima e excesso no valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa na repetição de nova perícia técnica configura cerceamento de defesa; e (ii) se houve falha no sistema de airbag do veículo que justifique a responsabilização da fornecedora por danos morais decorrentes de acidente fatal. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa, conforme entendimento consolidado do STJ. A perícia judicial, ainda que indireta, concluiu pela existência de falha no sistema de airbag, que não inflou em colisão de intensidade relevante indica defeito técnico. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 12 do CDC, não foi afastada, pois não comprovadas as excludentes legais. A alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não foi demonstrada de forma inequívoca, não sendo suficiente para romper o nexo causal. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 60.000,00 para cada autor mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, observando os critérios de razoabilidade e os precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A negativa de nova perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa. A ausência de acionamento do airbag em colisão de intensidade relevante caracteriza defeito no produto, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor. A mera alegação de imprudência do condutor não afasta o dever de indenizar quando não comprovada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, no que tange à ausência de enfrentamento de provas relevantes constantes dos autos, especialmente o laudo pericial toxicológico e as conclusões do…

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