Processo 5002843-30.2023.4.02.5115

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002843-30.2023.4.02.5115/RJ RECORRIDO : DELCY GOMES DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA FEO LOURENCO DA SILVA (OAB RJ219380) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DER EM 09/08/2023, QUANDO O AUTOR TINHA 60 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS.  1) DA CONTROVÉRSIA RECURSAL. A CONTROVÉRSIA RECURSAL DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PARA OS PERÍODOS A SEREM PROVADOS. 2) DO PERÍODO DE CARÊNCIA A SER COMPROVADO. O PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL A SER COMPROVADO PARA QUE O AUTOR TENHA DIREITO À APOSENTADORIA RURAL DEVE SER O EQUIVALENTE À CARÊNCIA DE 180 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU À DER. CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, O AUTOR NASCEU EM 30/03/1963 E IMPLEMENTOU O REQUISITO ETÁRIO (60 ANOS) PARA A APOSENTADORIA POR IDADE RURAL EM 30/03/2023. A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA AUTORIZAM QUE O PERÍODO DE CARÊNCIA SEJA VERIFICADO NOS 180 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER), O QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. ASSIM, PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, O AUTOR DEVE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE  03/2008  A  04/2023  (180 MESES ANTERIORES AO IMPLEMENTO DA IDADE) OU DE 08/2008 A 08/2023 (ANTERIORES À DER). 3) DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS RELATIVOS AO PERÍODO A SER COMPROVADO FORAM OS SEGUINTES: (I)   CONTRATO DE MEAÇÃO AGRÍCOLA ENTRE EDER LÉO DE SOUSA TAYT-SOHN, COMO MEEIRO OUTORGANTE, COM O AUTOR COMO MEEIRO OUTORGADO, REFERENTE A 1 HECTARE NO SÍTIO RETIRO, COM PRAZO DE 01/06/2011 A 31/12/2024, EM 22/05/2023 (EVENTO 1, PROCADM2, PÁGINA 4) ; O DOCUMENTO REALMENTE FOI PRODUZIDO APENAS DOIS MESES ANTES DA DER , DE MODO QUE FICA EVIDENTE QUE A SUA PRODUÇÃO OCORREU ESPECIFICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO, COM REFERÊNCIA A PERÍODO DESDE 12 ANOS ANTES. LOGO,  NÃO CONSISTE EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL APTO A CUMPRIR A TARIFAÇÃO. NÃO CUSTA MENCIONAR AINDA QUE O DOCUMENTO NÃO ESTÁ REGISTRADO E NÃO CONTÉM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS SUBSCRITORES, EXIGÊNCIAS FORMAIS PREVISTAS NO ART. 116, I, DA IN 128/2022; (II)   TRANSLADO DE ESCRITURA PÚBLICA REFERENTE AO IMÓVEL DENOMINADO RETIRO, QUE TEM COMO VENDEDOR MANOEL DA ANUNCIAÇÃO TAYT SOHN E COMO COMPRADOR EDER LEO DE SOUSA TAYT SOHN, EM 07/07/2015 (EVENTO 1, PROCADM2, PÁGINA 7); (III) REGISTRO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL RETIRO, QUE TEM COMO TRANSMITENTE MANOEL DA ANUNCIAÇÃO TAYT SOHN, E COMO ADQUIRENTE EDER LEO DE SOUSA TAYT SOHN, EM 30/07/2015 (EVENTO 1, PROCADM2, PÁGINA 14);  (IV) RECIBO DE DECLARAÇÃO DE ITR DO SÍTIO RETIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, QUE TEM COMO CONTRIBUINTE EDER LEO DE SOUSA TAYT SOHN (EVENTO 1, PROCADM2, PÁGINA 17) . OS DOCUMENTOS MENCIONADOS (ESCRITURA, REGISTRO E ITR) ESTÃO EM NOME DE EDER LEO DE SOUSA TAYT SOHN . NÃO HÁ NESTES DOCUMENTOS QUALQUER MENÇÃO AO AUTOR, DE MODO QUE AQUELES NÃO APROVEITAM O AUTOR A TÍTULO DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL; (V) AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL RURAL EM NOME DO AUTOR, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/03/2000 A 30/04/2004 E DE 01/06/2011 A 08/08/2023, NO SÍTIO RETIRO, PROPRIEDADE DE EDER LEO DE SOUZA TAYT SOHN (EVENTO 1, PROCADM2, PÁGINA 24/26) . A AUTODECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, UMA VEZ QUE CONSTITUI…

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