Processo 5002845-67.2022.8.21.0072

Apelação Cível Nº 5002845-67.2022.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : PAULO GUSTAVO DAVILA GUAZZELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB RS072756) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DESCONTO INDEVIDO DE VALOR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA O DEVER DE INDENIZAR, CAUSANDO TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS CONTRATEMPOS, REPERCUTINDO NO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E EMOCIONAL DA PARTE LESADA. 4. O DANO MORAL, NA ESPÉCIE, É PRESUMÍVEL ( DANUM IN RE IPSA ), DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABALO MORAL, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR OPERA-SE POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO. 5. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENTANDO PARA A NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO, QUE DEVE CONSTITUIR UMA PENA AO CAUSADOR DO DANO E COMPENSAÇÃO AO LESADO, ALÉM DE CUMPRIR SEU CUNHO PEDAGÓGICO SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 6. A QUANTIA DE R$ 9.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SATISFAZENDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA IMPOSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PAULO GUSTAVO DAVILA GUAZZELLI , nos autos da ação de repetição de indébito c/c pedido de reparação de danos morais , ajuizada em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, nos seguintes termos [ evento 82, SENT1 ]: DISPOSITIVO . Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC,  JULGO  PROCEDENTE   os pedidos formulados na presente demanda ajuizada por  PAULO GUSTAVO DAVILA GUAZZELLI  contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para o efeito de: a) DECLARAR nulos os contratos  existentes entre as partes, determinando o imediato cancelamento dos descontos; b) CONDENAR o Banco demandado a restituir à parte autora os valores descontados do seu benefício previdenciário, na forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, na forma dobrada, corrigidos de acordo com a fundamentação; c) CONDENAR a parte ré a indenizar o autor por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, corrigidos de acordo com a fundamentação; e Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e incisos do CPC. Nas razões recursais [ evento 87, APELAÇÃO1 ], a parte autora manifesta sua contrariedade, exclusivamente, em…

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