Processo 5002851-65.2021.8.21.5001

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Apelação Cível Nº 5002851-65.2021.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO APELANTE : CONDOMINIO JARDIM DOS PAMPAS I (AUTOR) ADVOGADO(A) : ASHLEY PEREZ DELUCA (OAB RS122494) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) APELANTE : LUCAS ALVES MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : SYLVIA KRISCHKE SCHAFFER (OAB RS019758) ADVOGADO(A) : CINARA GASPARIN (OAB RS063725) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA . OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelo réu e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de cotas condominiais, sem apreciar os pedidos formulados em reconvenção pelo réu, que pleiteava indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por ter sido proferida citra petita , em razão da omissão quanto aos pedidos reconvencionais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença deixou de apreciar os pedidos reconvencionais regularmente recebidos, configurando julgamento citra petita e ausência de fundamentação, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC e ao art. 93, IX, da CF/1988. 4. A omissão não se confunde com as hipóteses de julgamento extra petita ou ultra petita , nas quais basta readequar o julgado, sendo inviável a aplicação da teoria da causa madura. 5. O enfrentamento dos pedidos reconvencionais diretamente em sede recursal resultaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO: 6. Sentença desconstituída de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para prolação de novo julgado que contemple os pedidos reconvencionais. Recursos prejudicados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC/2015, arts. 11, 141, 492 e 1.013, § 1º. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DOS PAMPAS I em face de  LUCAS ALVES MARTINS . Em síntese, a pretensão do autor é obter a condenação do requerido ao pagamento de cotas condominiais. O demandado contestou a ação ( 9.1 ) sustentando a ocorrência de cobrança indevida e excesso de execução, asseverando que a cota condominial de fevereiro de 2021, com vencimento em 19/02/2021, foi devidamente quitada de forma antecipada no dia 18/02/2021. Afirmou que a parcela de julho de 2021 foi adimplida com apenas três dias de atraso, em 13/07/2021. Quanto ao mês de março de 2021, aduziu que, embora não tenha localizado o respectivo comprovante físico, possuía convicção de que o pagamento fora realizado, comprometendo-se ao adimplemento em caso de não demonstração da quitação. Apontou a má-fé do autor ao demandar por dívidas já pagas. Argumentou que a conduta do condomínio violou seus direitos da personalidade, gerando abalo moral indenizável, razão pela qual, em reconvenção, pediu a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro do indébito. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos ( 81.1 ): "[...] ISSO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DOS PAMPAS I em face de  LUCAS ALVES MARTINS  para condenar a parte ré ao…

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