Processo 5002851-96.2025.4.04.7114

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2026 A 17/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002851-96.2025.4.04.7114/ RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI PRESIDENTE : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PROCURADOR(A) : ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI APELANTE : DOCILE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, DE MODO A CONCEDER A SEGURANÇA, RECONHECENDO O DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E DE COFINS SOBRE AS DESPESAS POSTULADAS REFERENTES ÀS COMISSÕES SOBRE VENDAS PAGAS AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS (PESSOA JURÍDICA), NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. Votante : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH Votante : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN.

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