Processo 5002855-11.2024.8.08.0038
TJES • Remessa Necessária Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002855-11.2024.8.08.0038 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PARTE AUTORA: OTAMIR CARLONI PARTE RE: JUAREZ OLIOSI e outros RELATOR(A):JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito de o embargante a
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