Processo 5002856-88.2025.4.02.5105

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RECURSO CÍVEL Nº 5002856-88.2025.4.02.5105/RJ RECORRENTE : MARIA ROSANA SILVA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA (OAB RJ187198) ADVOGADO(A) : VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS (OAB RJ165473) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO monocrática A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE PUBLICAÇÃO DA EC 113/2021, A SELIC PASSOU A SER, SIMULTANEAMENTE, ÍNDICE DE CORREÇÃO E DE JUROS DE MORA. A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC 113 NÃO ADMITE O DESMEMBRAMENTO DA SELIC, DE MANEIRA QUE, MESMO NO PERÍODO EM QUE O ENTE PÚBLICO AINDA NÃO FOI CONSTITUÍDO EM MORA, HÁ INCIDÊNCIA PLENA DESSE ÍNDICE. TEMA 1.457 DO STF, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE ESSA CONTROVÉRSIA (A SUSPENSÃO NÃO CONSTITUI EFEITO AUTOMÁTICO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL, DEPENDENDO DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR DO RECURSO PARADIGMA, CF. RE 966.177 RG-QO). A PARTIR DE 10/09/2025, DATA DE PUBLICAÇÃO DA EC 136/2025, O ART. 3º DA EC 113/2021 TEVE SUA REDAÇÃO ALTERADA E DEIXOU DE EXISTIR REGRA CLARA A RESPEITO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA QUE DEVERIAM SER ADOTADOS DORAVANTE NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. ATÉ DISPOSIÇÃO DE NOVA LEI ORDINÁRIA EM SENTIDO CONTRÁRIO, APLICAM-SE AS REGRAS SUPLETIVAS PREVISTAS EM LEI PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDA CADA PARCELA (INPC PARA CONDENAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CF. ART. 41-A DA LEI 8.213/1991, IPCA PARA CONDENAÇÕES EM MATÉRIA ASSISTENCIAL POR FORÇA DO P. ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, SELIC PARA QUESTÕES TRIBUTÁRIAS) E, A TÍTULO DE JUROS, A CONTAR DA CITAÇÃO, A SELIC MENOS O ÍNDICE APLICADO A TÍTULO DE CORREÇÃO (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL). O ACÓRDÃO CJF Nº 0882268, PROFERIDO POR UNANIMIDADE EM 25/06/2026 NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0001401-23.2019.4.90.8000, ALTEROU O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL A PARTIR DE 07/2026 , PARA CONSAGRAR QUE (I) DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC 113/2021, REALIZA-SE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA SELIC MESMO ANTES DE OCORRIDA A CITAÇÃO E (II) PARA O PERÍODO POSTERIOR À EC 136/2025, A CORREÇÃO MONETÁRIA É FEITA PELO INPC (CONDENAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS) OU PELO IPCA (REGRA GERAL, EXCLUÍDAS AS CONDENAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRIBUTÁRIAS) E OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, EQUIVALENDO A "SELIC MENOS INPC/IPCA". A NOVA VERSÃO DO MANUAL ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA DESDE 03/07/2026. COMO A DECISÃO APLICOU O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER REJEITADOS. ED OPOSTOS PELO INSS NÃO ACOLHIDOS.   1.1. Por decisão monocrática, dei provimento ao recurso interposto pela parte autora para condenar o INSS ao pagamento de prestação previdenciária, com juros e correção na forma manual de cálculos da Justiça Federal. 1.2. O INSS, em embargos de declaração, sustentou que (i) mesmo durante a vigência da EC 113/2021, a Selic só pode incidir após a citação da autarquia (antes disso, deve-se aplicar, como índice de correção monetária, INPC ou IPCA, conforme a questão seja previdenciária ou assistencial) e (ii) após a EC 136/2025, deve-se empregar INPC/IPCA para correção monetária e, a partir da citação, Selic menos o índice de correção monetária (art. 406 do Código Civil).   2. Juros e correção monetária – EC 113/2021 e EC 136/2025 a) De 30/06/2009 a 08/12/2021: correção pelo INPC (condenações em matéria previdenciária) e pelo IPCA-e (condenações em matéria assistencial); juros de mora da poupança (Temas 801/STF e 905/STJ; Enunciado 110 das TR-RJ) A partir de 30/06/2009, data…

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