Processo 5002857-19.2024.4.02.5005

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RECURSO CÍVEL Nº 5002857-19.2024.4.02.5005/ES RECORRENTE : LINDOMAR SCHMIDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (OAB ES016088) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 31), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se pretende o reconhecimento de tempo de trabalho rural e concessão de aposentadoria por idade rural híbrida. 2. Na decisão recorrida (Evento 25, DESPADEC1), a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, conforme a ementa do acórdão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DER EM 29/04/2024. HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO DA ATIVIDADE RURAL DE 01/01/2008 A 28/10/2016.   O AUTOR ALEGOU, NA AUTODECLARAÇÃO (EVENTO 1, PROCADM5, PÁGINAS 11/12), A ATIVIDADE RURAL EM REGIME FAMILIAR NOS PERÍODOS: (I) DE   01/01/2008 A 03/08/2021, EM QUE TERIA TRABALHADO NA CONDIÇÃO DE MEEIRO NA TERRA DE EGÍDIO PIVA RAMOS; E (II) DE 04/08/2021 A 29/04/2024, EM TERRA PRÓPRIA. O INSS RECONHECEU O PERÍODO RURAL   APENAS   DE 29/10/2016 A 29/04/2024 E INDEFERIU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CABE ANOTAR QUE, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR, DE AUXÍLIO DOENÇA, O AUTOR, NA AUTODECLARAÇÃO DE 19/10/2022 (EVENTO 10, PROCADM5, PÁGINAS 5/6), HAVIA INDICADO APENAS ATIVIDADE NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DE 06/05/2015 A 29/03/2022. OU SEJA, NA OCASIÃO, O AUTOR DEU A ENTENDER QUE NÃO MAIS TRABALHOU NA QUALIDADE DE MEEIRO DE EGÍDIO DESDE 06/05/2015. EM JUÍZO, O PEDIDO É DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 01/01/2008 A 03/08/2021. A  CONTROVÉRSIA  ERA E É APENAS  DE 01/01/2008 A 28/10/2016 .  A SENTENÇA (EVENTO 12) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE: (I) COM BASE NA AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL: " NEM APRESENTOU INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDO QUANTO AO PERÍODO CONTROVERTIDO, NEGADO ADMINISTRATIVMENT, COMO SEJA DE 01/01/2008 A 28/10/2016 "; E (II) COM BASE EM ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE INFIRMARIAM A ALEGAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL: " COM A QUALIFICAÇÃO DO  AUTOR COMO PEDREIRO  E DE  SUA ESPOSA COMO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR  EXIBIDA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL, DATADO  DE 06/05/2015  E COM FIRMA RECONHECIDA EM 11/05/2015 (EVENTO 10, PROCADM10, P. 31-36) ". O RECURSO (EVENTO 16) É DO AUTOR E INSISTE NA EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. O RECURSO DEVOLVE A ESTA TURMA RECURSAL A ANÁLISE DE TODOS OS ASPECTOS DO CASO. 1) DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DA PROVA MATERIAL. A EFICÁCIA PROBATÓRIA DA PROVA MATERIAL PODE SE ESTENDER PARA FRENTE OU PARA TRÁS, O QUE VALE DIZER, PARA O FUTURO OU PARA O PASSADO, DESDE QUE TENHAM SIDO MANTIDAS AS MESMAS CONDIÇÕES DE MODO E LUGAR DE TRABALHO DO TEMPO EM QUE O DOCUMENTO FOI EMITIDO. 2) DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS. A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DEVE SER FEITA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, AINDA QUE INDICIÁRIA, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. O RECURSO MENCIONA SEIS DOCUMENTOS, QUE SERIAM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA ATIVIDADE RURAL DE MEEIRO, DE 01/01/2008 A 28/10/2016 (PERÍODO AINDA CONTROVERSO), EM QUE O AUTOR TERIA TRABALHADO NA TERRA DE EGÍDIO PIVA RAMOS. PASSEMOS AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO INVOCADA PELO RECURSO. (I) " 01/12/2015 - FICHA DE MATRICULA  (ESCOLAR)  DE FILHA, PROFISSÃO DO AUTOR LAVRADOR ". O DOCUMENTO LEGÍVEL ESTÁ…

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