Processo 5002861-02.2026.8.24.0103

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002861-02.2026.8.24.0103/SC EXEQUENTE : RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB MG147850) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra ANA LUIZA MARTINS BATISTA e J L A ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.  De início, à DTR para certificar eventual existência de outra(s) ação(ões) com as mesmas partes e objeto. CITE-SE  a parte executada, preferencialmente via AR, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829,  caput,  do CPC) ou oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do CPC). Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo assinalado (art. 827,  caput  e § 1º, do CPC). Os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919,  caput  e § 1º, do CPC). Ainda, cientifique-se a parte executada acerca da possibilidade de pagamento proporcional,  dentro do prazo para oposição de embargos à execução,  mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da dívida  sub judice , devidamente acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios no percentual acima arbitrado, e parcelamento do restante do débito em 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916,  caput,  do CPC). Ineficaz a citação,  DEFIRO , desde já, o arresto de bens, mediante oficial de justiça, observando-se as formalidades legais (art. 830,  caput  e § 1º, do CPC). A DTR, por sua vez, deverá realizar os atos posteriores pertinentes (art. 830, §§ 2º e 3º, do CPC). Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de embargos,  PROCEDA-SE  à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada citada, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD   (art. 854,  caput , c/c art. 829, § 1º, ambos do CPC, por analogia). Do resultado da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC), a DTR promoverá os atos necessários conforme a efetividade da medida.  No ponto, no caso de bloqueio integral do valor da dívida,  INTIME-SE  a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Saliento que eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada mediante comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio, eventual extrato da respectiva conta poupança dos 3 (três) meses que antecederam ao bloqueio e etc. Com impugnação tempestiva, retornem imediatamente conclusos para análise prioritária. Rejeitada ou não apresentada a impugnação,  CONVERTA-SE  a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). Após,  INTIME-SE  a parte exequente para fornecer seus…

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