Processo 5002868-32.2024.4.03.6327

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002868-32.2024.4.03.6327 AUTOR: FRANCISCA APARECIDA RODRIGUES RICARDO ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar 142/2013, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (15/02/2023), ou a partir da data em que implementar os requisitos para a concessão do benefício. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o INSS apresentou contestação. Em preliminar, alega prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Foram realizadas perícia médica e perícia social e juntados os respectivos laudos periciais. A autora impugnou os laudos periciais (ID 355992163), sustentando a aplicação equivocada do Modelo Linguístico Fuzzy. O juízo converteu o julgamento em diligência para esclarecimentos da assistente social (ID 393006652), a qual ratificou integralmente o laudo (ID 411244661). As partes se manifestaram (IDs 419081324 e 425500435). Sobreveio, no curso da instrução, a concessão de aposentadoria por idade à autora (NB 228.282.821-0, espécie 41, DIB 17/01/2025, ID 476685392). Intimada, a parte autora requereu o prosseguimento do feito, juntando o respectivo processo administrativo (IDs 543798673 e 543798680), por entender que a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência seria mais vantajosa. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de prescrição apresentada. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, haja vista que entre a data do ajuizamento e do requerimento administrativo este lapso não transcorreu. Passo ao exame do mérito. O art. 201, §1º, da Constituição Federal de 1988 permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do regime geral de previdência social, em se tratando de pessoa que labora na condição de pessoa com deficiência, seguindo critérios estipulados em lei complementar: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Nesse sentido, em cumprimento às disposições constitucionais, e com a finalidade de concretizar a igualdade em seu sentido material…

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