Processo 5002869-47.2026.8.24.0048

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002869-47.2026.8.24.0048/SC AUTOR : MICHAEL EDENILSON VASSOLER ADVOGADO(A) : CLAUDIMARA DOS SANTOS (OAB SC044943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais  ajuizada por Michael Edenilson Vassoler  contra  Willian Gabriel Engenharia de Empreendimentos Ltda , alegando, em síntese, que celebrou com a requerida, em 08.07.2025, contrato de prestação de serviços de engenharia n. 32125, no valor total de R$ 16.000,00, destinado à elaboração de projetos arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitário e de climatização para imóvel de sua propriedade localizado no Município de Camboriú/SC. Sustenta que adimpliu a quantia de R$ 12.000,00, correspondente à entrada e às seis primeiras parcelas contratadas, porém a ré não cumpriu adequadamente as obrigações assumidas, tendo entregue apenas um anteprojeto arquitetônico preliminar, sem memorial descritivo, ART/RRT ou quaisquer projetos complementares. Afirma que, apesar de reiteradas cobranças e tentativas de solucionar administrativamente a controvérsia, a requerida permaneceu inerte quanto à conclusão dos serviços contratados, reconhecendo, inclusive, durante as negociações extrajudiciais, a existência de valores a serem restituídos. Aduz que a empresa também realizou tentativa de cobrança fundada em horas de trabalho supostamente empregadas no projeto, critério não previsto contratualmente, bem como continuou emitindo boletos referentes às parcelas vincendas mesmo após o alegado inadimplemento contratual da própria prestadora, criando risco de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Alega, ainda, a existência de vício de informação no contrato, porquanto determinados serviços contratados dependeriam de aprovação municipal que a própria requerida reconhecia ser inviável em razão de o imóvel situar-se em área rural. Diante desse contexto, requer, em tutela de urgência, a suspensão de qualquer cobrança, protesto ou negativação relacionada às parcelas remanescentes, bem como o cancelamento dos respectivos boletos. No mérito, pleiteia a rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, a restituição de R$ 10.900,00, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a incidência da multa contratual de R$ 3.200,00 em desfavor da ré, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais reputadas abusivas, a inexigibilidade das parcelas remanescentes e demais consectários descritos na inicial.  É a síntese necessária. DECIDO . 1.  Em análise ao pedido de concessão de tutela antecipada, observa-se, conforme redação do art. 300 do CPC, a necessidade de estarem presentes os requisitos da probabilidade de provimento da ação e, de modo concomitante, o risco de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que a decisão é realizada em cognição sumária, ou seja, em uma análise unilateral e superficial dos fatos e provas, sendo por tal razão provisória, passível de mudança diante de novos elementos fáticos e probatórios e requerimento das partes. Desta forma, em estudo preliminar e não exauriente da questão, constato o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão parcial da antecipação de tutela pretendida. Isso porque, em análise própria deste momento processual, verifico que a documentação apresentada é suficiente para evidenciar, ao menos em juízo de cognição sumária, a existência de relação contratual entre as…

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