Processo 5002882-58.2026.4.02.5006
TRF2 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002882-58.2026.4.02.5006/ES</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: VANDERSON DE SOUZA VICENTE (Assistente)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FRANCIANE VIEIRA VICENTE (OAB ES042241)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Pelo exposto, ante a manifestação de vontade das partes, no sentido de transigirem para a solução da demanda, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO, nos estritos limites indicados pelo réu,
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