Processo 5002882-96.2017.8.21.0031

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002882-96.2017.8.21.0031/RS AUTOR : ANTUNES & BUENO LTDA ADVOGADO(A) : Martan Parizzi Zambotto (OAB RS076750) ADVOGADO(A) : GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (OAB RS109954) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI (OAB RS130976) RÉU : LAKE SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELE JUSTI CARVALHO (OAB PR064520) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE (OAB PR008227) RÉU : BIO CARB - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI ADVOGADO(A) : CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO (OAB PR079626) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA LIEBL FERNANDES (OAB PR119356) ADVOGADO(A) : DANIEL CONRADO MULLER ULRICH (OAB PR085661) ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA KINDRAT WEISS (OAB PR122977) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BIO CARB - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI ( evento 83, DOC1 ) e por LAKE SECURITIZADORA S/A  ( evento 86, DOC1 ) em face da sentença proferida no evento 76, DOC1 , que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A embargante BIO CARB - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI , aduziu, em síntese, que a decisão embargada incorreu em contradição. Afirmou que, embora o julgado tenha se utilizado de fundamentação que remete à Súmula nº 475 do Superior Tribunal de Justiça, a qual atribui a responsabilidade pelo protesto indevido ao endossatário, concluiu pela responsabilidade solidária da embargante, que atuou como endossante. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e para afastar a condenação solidária que lhe foi imposta ( evento 83, DOC1 ). A embargante LAKE SECURITIZADORA S/A  alegou, em suma, que há omissões e contradições na sentença. Mencionou que a decisão foi omissa ao não analisar a sua condição de terceira adquirente de boa-fé e a ausência de conduta ilícita de sua parte, uma vez que o protesto configurou exercício regular de direito. Afirmou que a sentença não individualizou a sua conduta e presumiu a sua ciência sobre o cancelamento do negócio subjacente, sem que houvesse prova de notificação formal e tempestiva. Apontou que a condenação em danos morais não se sustenta, pois a responsabilidade pelo vício na origem do título seria exclusiva da emitente. Postulou o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar sua responsabilidade e a condenação que lhe foi imposta. A parte embargada apresentou contrarrazões ( evento 93, DOC1 ), sustentando a inexistência dos vícios apontados e a nítida intenção das embargantes de rediscutir o mérito da causa, o que seria incabível na via eleita. Defendeu que a sentença não padece de contradição ou omissão, uma vez que a responsabilidade solidária de ambas as demandadas foi devidamente fundamentada, seja pela emissão de título sem lastro, seja pela negligência no protesto de título sabidamente viciado. Pugnou pelo não acolhimento de ambos os recursos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, visto que preenchidos seus requisitos legais. Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Na hipótese dos autos, as embargantes sustentam que existem omissões e…

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