Processo 5002883-10.2024.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002883-10.2024.4.03.6324 RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: LIVIO RODRIGUES ROCHA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS - ES9542-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NILTON VASCONCELOS JUNIOR RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação em face da União requerendo o reconhecimento da natureza indenizatória do adicional denominado de Hora Repouso Alimentação (HRA) e, por conseguinte, a inexigibilidade do imposto de renda sobre a referida verba trabalhista, com pedido de repetição das quantias retidas indevidamente a esse título. O pedido foi julgado improcedente, tendo a parte autora recorrido. É o relatório. VOTO O pedido foi assim julgado: Trata-se de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento da natureza indenizatória do adicional denominado de Hora Repouso Alimentação (HRA) e, por conseguinte, a inexigibilidade do imposto de renda sobre a referida verba trabalhista, com pedido de repetição das quantias retidas indevidamente a esse título. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem, de acordo com o Regimento Interno daquele Tribunal, cabe deliberar sobre tributos de modo geral (direito público em geral), composta pelas Primeira e Segunda Turmas, dirimiu o conflito entre essas duas turmas sobre a natureza do adicional de Hora Repouso Alimentação – HRA, entendendo que se trata de verba remuneratória, portanto, sujeita à incidência tributária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista nos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 2. O acórdão embargado consignou que tal verba "[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laboral, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental". 3. Partindo da premissa de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza indenizatória, concluiu que sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991). 4. O julgado apontado como paradigma, por sua vez, assentou: "a 'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador", configurando, assim, "retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991". 5. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada caso. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA…

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