Processo 5002884-27.2025.8.08.0038
TJES • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Processo nº. 5002884-27.2025.8.08.0038 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MIRIAN MORAU em face do MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, na qual alega, em síntese, ter sido contratada em caráter temporário e de forma sucessiva entre os anos de 2020 e 2024, para exercer a função de professora, em descaracterização do regime excepcional e em burla à regra constitucional do concurso público. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados entre a
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJES
O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.