Processo 5002886-59.2025.8.21.0159

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 18/03/2026 A 19/03/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002886-59.2025.8.21.0159/ RS RELATORA : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA PRESIDENTE : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PROCURADOR(A) : EVA MARGARIDA BRINQUES DE CARVALHO APELANTE : MACIEL DIEGO ZIEGG (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELO CRIME DO ART. 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03, ADMITINDO A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06 E REDIMENSIONAR AS SANÇÕES DO RÉU MACIEL DIEGO ZIEGG PARA 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MANTIDA A PENA DE MULTA EM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. RECOMENDE-SE A ADEQUAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA Votante : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA Votante : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ Votante : Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA

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