Processo 5002888-77.2026.4.04.7215

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002888-77.2026.4.04.7215/SC AUTOR : LUIZ MIGUEL FREITAS DA MATA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Sob pena de extinção: a) procuração com assinatura válida -  vide   [ evento 4, CERT1 ] . Deve a parte autora conferir a forma como está juntando tal documento, ciente de que a  assinatura  só é reconhecida quando não teve qualquer alteração no documento assinado, não devendo, portanto, ser incluído, no mesmo arquivo, mais documentos, ainda que ambos assinados; ou excluídos eventuais documentos que tenham sido assinados junto. Sugiro  à parte autora que confira antecipadamente se o documento juntado ao processo está corretamente apresentado com assinatura  validada , o que deve ser feito no site: https://validar.iti.gov.br/index.html. b) manifeste-se acerca do não cumprimento das exigências referente ao requerimento n. 710.495.056-8. 1.2. Deverá juntar ainda: a) declaração de hipossuficiência econômica com assinatura válida   emitida há menos de doze meses da data do ajuizamento da ação ;  ou poderes especiais conferidos na procuração, sob pena de indeferimento - vide ( evento 4, CERT1 ). b ) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido). c) comprovante e extratos de que participa de programas de auxílio financeiro dos governos Federal, Estadual e Municipal (bolsa-família, renda cidadã, pensão especial estadual à pessoa com deficiência intelectual grave ou profunda). No caso de não participar dos programas ou não estar inscrita no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - de seu município, deverá apresentar a respectiva certidão negativa . d) caso seja portadora de patologia psiquiátrica , deverá apresentar comprovante de que participa de programa da rede municipal de saúde (centro de reabilitação e tratamento); ou apresentar respectiva certidão negativa. e) registros fotográficos ou audiovisuais de sua moradia e arredores, a fim de demonstrar sua situação socioeconômica. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua respectiva juntada aos autos. 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para análise do pedido de concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) previsto na Lei nº 8.742/93 e do Decreto 1.744/95 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) a) juntada da íntegra do processo administrativo (no caso de cessação de benefício, deverá juntar aos autos a íntegra do processo de concessão e de revisão); b) em caso de pessoa com deficiência oucom impedimento de lon g o prazo : documentos médicos contemporâneos ao requerimento ou cessação do benefício objeto da ação (ex: atestados/laudos, prontuários médicos , documentosclínicos, internações ou atendimentos em hospitais ou postos de saúde , exames, etc. ) de acompanhamento da(s) patologia(s) que alega possuir, que indiciem a…

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