Processo 5002889-58.2025.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gab 02 - 1ª Turma Recursal Classe: Recurso Inominado Cível Nº 5002889-58.2025.8.01.0001 Foro de origem: Estadual - Turma de Recursos Órgão: Gab 02 - 1ª Turma Recursal Assunto: Indenização Por Dano Moral (Direito Civil) Relator : Juiz Gilberto Matos de Araújo RECORRENTE : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. FRAUDE DIGITAL. ENGENHARIA SOCIAL. BIOMETRIA FACIAL. COMPRA NÃO AUTORIZADA DE CRIPTOMOEDAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FATO SUPERVENIENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIUNDO DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. NO CURSO DO RECURSO, A RECORRENTE COMPROVOU A RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA DO VALOR PRINCIPAL DOS DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PAGAMENTO SUPERVENIENTE DO VALOR PRINCIPAL DOS DANOS MATERIAIS PREJUDICA O RECURSO NESSE PONTO; (II) SABER SE A FRAUDE DIGITAL PRATICADA POR TERCEIRO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; E (III) SABER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR PRINCIPAL DOS DANOS MATERIAIS, COMPROVADO NO CURSO DO RECURSO, CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE E PREJUDICA A ANÁLISE RECURSAL NESSE PONTO. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO. FRAUDES DIGITAIS PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DIGITAIS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, POIS INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE. A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL NÃO AFASTA A FALHA DO SERVIÇO QUANDO O SISTEMA NÃO IMPEDE TRANSAÇÃO ATÍPICA E NÃO AUTORIZADA. A RECORRENTE NÃO COMPROVOU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SEGURANÇA. A SUBTRAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DA CONTA, AGRAVADA PELA TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL. O VALOR DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALHA E DEVE SER MANTIDO. OS ENCARGOS LEGAIS DEVEM SER CORRIGIDOS DE OFÍCIO CONFORME A LEI Nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO. RECONHECIDA A PREJUDICIALIDADE PARCIAL QUANTO AO VALOR PRINCIPAL DOS DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE. NO MAIS, RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E CORRIGIDOS DE OFÍCIO OS ENCARGOS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DO VALOR PRINCIPAL DOS DANOS MATERIAIS PREJUDICA O RECURSO NESSE PONTO. 2. FRAUDES DIGITAIS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E CONFIGURAM FORTUITO INTERNO. 3. A INSTITUIÇÃO RESPONDE OBJETIVAMENTE QUANDO NÃO COMPROVA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 4. A SUBTRAÇÃO INTEGRAL DE SALDO DE CONTA POR TRANSAÇÃO FRAUDULENTA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E §3º; CPC, ARTS. 373, II, E 493; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima…

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