Processo 5002889-68.2025.8.21.0044

Apelação Cível Nº 5002889-68.2025.8.21.0044/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : DERLI ARRUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LAURA CHANAN (OAB RS138091) ADVOGADO(A) : EMANUEL LUIS CALVI RADAELLI (OAB RS089952) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CELEBRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; (II) VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE; (III) CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INC. VIII) E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14), INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 2. A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA, E O BANCO NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 429, INC. II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. 3. CARACTERIZADA A FRAUDE, IMPÕE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. 4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS: DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 SÃO DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES; OS POSTERIORES, EM DOBRO. 5. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , FIXADO EM R$ 8.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), OBSERVADA A LEI Nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 2. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES) E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, INCLUINDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA . 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO APLICA-SE APENAS AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, DATA DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS PELO STJ. APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.  DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO  Trata-se de apelação cível interposta…

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