Processo 5002893-08.2024.4.03.6113

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5002893-08.2024.4.03.6113 RELATOR: TORU YAMAMOTO APELANTE: REGINALDO WILIAN DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: PETERSON DE SOUZA - SP209671-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS objetivando a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial ou por Tempo de Contribuição desde a DER (08/11/2022) ou por meio de reafirmação, mediante reconhecimento de períodos de labor onde, supostamente, esteve exposto a agentes nocivos, nos seguintes vínculos laborais: DECOLORES CALÇADOS LTDA. (sapateiro – 2.6.1986 a 17.6.1993), GENARO INDÚSTRIA DE CABEDAIS LTDA. (coringa de esteira – 23.6.1993 a 18.3.1994), INDÚSTRIA DE CALÇADOS KISSOL LTDA. (pespontador – 22.3.1994 a 7.2.1995), DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. (pespontador – 18.4.1995 a 17.5.1995), CALÇADOS SATIERF LTDA. (pespontador – 17.10.1995 a 4.12.1995), PESPONTO RODAR PÉ LTDA. – ME (pespontador – 2.9.1996 a 15.10.1997), VALDIR ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCA – ME (pespontador – 1º.7.1998 a 23.12.1998), PRÓ TENIS INDÚSTRIA DE CABEDAIS PARA TERCEIROS FRANCA LTDA. -ME (pespontador – 1º.2.1999 a 4.2.2000), ARLINDA ALBINA TRISTÃO – ME (pespontador – 3.7.2000 a 30.9.2000), LUIS CARLOS DA SILVA PESPONTO – ME (pespontador – 9.10.2000 a 24.8.2004), W. GOMES REZENDE & CIA LTDA. (pespontador – 17.1.2005 a 3.3.2006), INDÚSTRIA DE CALÇADOS FRANCRUZ LTDA. (pespontador – 15.9.2006 a 3.12.2009), L.V. CRUZ VALENTE – ME (pespontador – 15.6.2010 a 24.12.2010), L.V. CRUZ VALENTE – ME (pespontador – 1º.2.2011 a 12.12.2012), APACHE ARTEFATOS DE COURO EIRELI (pespontador – 28.5.2013 a 20.12.2013), APACHE ARTEFATOS DE COURO EIRELI (pespontador – 3.2.2014 a 10.6.2015), CALÇADOS COMODORO DE FRANCA LTDA. – ME (pespontador – 23.11.2015 a 1º.12.2016), CALVEN SHOES INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. (pespontador – 6.3.2017 a 10.8.2018), NIRUT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI (pespontador – 1º.2.2019 a 2.3.2019), DACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. (pespontador – 13.3.2019 a 12.11.2019), DACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. (pespontador – 13.11.2019 a 8.11.2022). Depois de processado o feito, sobreveio r. sentença julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação do período de 22/03/1994 a 07/02/1995, laborado na empresa Indústria de Calçados Kissol Ltda., como tempo de serviço prestado em condição especial.”. Sentença não submetida ao reexame de ofício. Irresignada, a parte autora ofertou apelação, requerendo, preliminarmente, a anulação do r. julgado em razão de alegado cerceamento de defesa. No mérito, sustentou, em apertada síntese, que a parte autora possui direito aos reconhecimentos pretendidos e à benesse requerida, motivando as razões de suas insurgências. Requer, assim, a reforma da r. sentença, nos termos indicados na peça recursal. Na eventualidade, formulou pedidos subsidiários. O INSS manifestou-se no sentido de não recorrer do r. julgado. Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado…

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