Processo 5002903-40.2026.8.24.0139

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Petição Cível Nº 5002903-40.2026.8.24.0139/SC REQUERENTE : PADARIA E MERCEARIA GARCIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELI CRISTIA GAGIOLA (OAB SC017777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de débito, repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência juizada por PADARIA E MERCEARIA GARCIA LTDA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que, em 23/02/2026, foi vítima de fraude bancária por engenharia social, com invasão remota do dispositivo móvel de seu representante legal, após contato de terceiros que se passaram por funcionários do PagSeguro. Sustentou que, durante o controle remoto do aparelho, foram realizadas operações não reconhecidas, consistentes na contratação fraudulenta de empréstimo no valor financiado de R$ 21.528,72, bem como transferências via Pix em sequência atípica, com posterior envio de valores a terceiro estranho à relação jurídica. Afirmou que adotou providências imediatas, como comunicação às instituições financeiras, solicitação de bloqueio das contas, instauração do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e registro de boletim de ocorrência, sem que as rés adotassem medidas eficazes para evitar ou reparar o prejuízo, recusando o cancelamento do contrato e a restituição integral dos valores. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do contrato. Decido. 1. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante art. 300 do CPC.  No caso dos autos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não estão suficientemente demonstrados. Embora a parte autora sustente ter sido vítima de fraude bancária decorrente de golpe de engenharia social, com invasão remota do aparelho celular utilizado por seu representante legal e a consequente contratação de empréstimo e realização de transferências via Pix que afirma não reconhecer, os documentos até então acostados não se revelam suficientes, neste juízo de cognição sumária, para demonstrar de forma segura a ocorrência de falha na prestação do serviço imputável às instituições financeiras requeridas. A análise da narrativa apresentada demanda exame mais aprofundado das circunstâncias fáticas, especialmente quanto ao modo de acesso ao aplicativo bancário, aos mecanismos de autenticação utilizados, à regularidade dos registros das transações, à atuação dos sistemas de segurança das rés e à eventual contribuição da conduta do próprio representante da parte autora para a concretização do evento danoso. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade dos pagamentos de empréstimo e a exclusão do nome do autor do Sistema de Proteção de Crédito (SPC). O autor alega ter sido vítima de fraude, resultando na contratação de empréstimo e transferências…

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