Processo 5002904-82.2026.8.24.0023

Procedimento Comum Cível Nº 5002904-82.2026.8.24.0023/SC AUTOR : ZEFERINO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a decisão de evento 34, DESPADEC1 , tendo em  vista que o pleito da parte autora se enquadra ao TEMAS 1.328 E 1.414/STJ. Nessa perspectiva, revela-se juridicamente inviável o requerimento formulado pela parte ré visando ao regular prosseguimento do feito, uma vez que a Corte Superior, no exercício de sua competência constitucional de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre questões jurídicas idênticas ou substancialmente similares àquela objeto da presente demanda. Tal determinação possui caráter vinculante e deve ser observada pelos órgãos jurisdicionais e pelas partes processuais, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da uniformidade da prestação jurisdicional. No que se refere à produção, valoração ou eventual análise do conjunto probatório, cumpre consignar que a apreciação dessas questões permanece postergada para momento processual oportuno, após a superação da causa suspensiva atualmente incidente sobre o feito, ocasião em que serão examinados, de forma exauriente e em consonância com o contraditório e a ampla defesa, os elementos de prova eventualmente constantes dos autos.

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.