Processo 5002909-75.2025.4.02.5006

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RECURSO CÍVEL Nº 5002909-75.2025.4.02.5006/ES RECORRIDO : ELIAS CORREA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : WMAIQUE GOMES SOARES (OAB ES028561) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : DEBORA DA SILVA CORREA DOS SANTOS (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : WMAIQUE GOMES SOARES (OAB ES028561) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. O AUTOR TEM CINCO ANOS ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE ORA JUDICIALIZADO É DE 13/03/2024 E FOI INDEFERIDO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. O PROCEDIMENTO CORRESPONDENTE ESTÁ NO EVENTO 1, INDEFERIMENTO14. PELO SEU EXAME, VERIFICA-SE O SEGUINTE: (I) A DEFICIÊNCIA FOI RECONHECIDA COM BASE NO ESTUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO DE UM REQUERIMENTO ANTERIOR (EVENTO 1, INDEFERIMENTO14, PÁGINAS 6 E 58); (II) NO REQUERIMENTO, O AUTOR, JÁ REPRESENTADO POR ADVOGADO, DECLAROU A FAMÍLIA FORMADA POR ELE, OS PAIS E UMA IRMÃ MAIS VELHA, ANNA RAQUEL, NASCIDA EM 2016 (QUATRO PESSOAS; EVENTO 1, INDEFERIMENTO14, PÁGINA 4), TAL COMO CONSTA NO CADÚNICO DE 16/11/2023 (EVENTO 1, INDEFERIMENTO14, PÁGINA 39), O ÚNICO COMPROVADO NOS AUTOS; (III) NO REQUERIMENTO, O AUTOR ALEGOU DESPESAS COM MEDICAMENTOS, CONSULTAS/TRATAMENTOS, FRALDAS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, MAS DISSE TAMBÉM QUE NÃO HAVIA NEGATIVA DO SUS/SUAS (EVENTO 1, INDEFERIMENTO14, PÁGINAS 1 E 5); (IV) O INSS CONSIDEROU A FAMÍLIA DE QUATRO PESSOAS, BEM ASSIM O RENDIMENTO DO PAI DO AUTOR DECLARADO NO CADÚNICO, DE R$ 3.224,00 E A RENDA INDIVIDUAL DE R$ 806,00 (EVENTO 1, INDEFERIMENTO14, PÁGINA 61). A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 01/06/2025 E A INICIAL, SUBSCRITA PELO MESMO ADVOGADO, NÃO DIALOGA MUITO COM O CASO, AO MENCIONAR QUE A RAZÃO DO INDEFERIMENTO TERIA SIDO A NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. DE TODO MODO, A INICIAL, MAIS UMA VEZ, FEZ MENÇÃO À FAMÍLIA COM AS MESMAS QUATRO PESSOAS INDICADAS EM SEDE ADMINISTRATIVA. A MÃE, NOS PRESENTES AUTOS JUDICIAIS, FUNCIONA COMO REPRESENTANTE LEGAL E APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EVENTO 1, END4, PÁGINA 1) EM NOME DO MARIDO E PAI DO AUTOR. A CONSTATAÇÃO SOCIAL ESTÁ NO EVENTO 24 ( REMOTA , DE 28/07/2024, COM FOTOS). NELA, A FAMÍLIA DECLARADA É DIFERENTE , EMBORA TAMBÉM COM QUATRO PESSOAS: (I) NÃO CONSTOU A MÃE DO AUTOR, EMBORA NADA TENHA SIDO MENCIONADO SOBRE EVENTUAL SEPARAÇÃO NO CURTO INTERVALO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CONSTATAÇÃO SOCIAL; (II) CONSTOU  UMA IRMÃ MAIS NOVA DO AUTOR, ANNA RUTE (PELO NOME, SERIA MAIS UMA IRMÃ BILATERAL), QUE TERIA NASCIDO EM  27/01/2024 , OU SEJA, ANTES DO REQUERIMENTO DO BPC, MAS QUE JAMAIS HAVIA SIDO MENCIONADA OU INCLUÍDA NO CADÚNICO, E NÃO MENCIONADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU NA INICIAL. BEM ASSIM, ADIANTO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO  SOBRE A SUA EXISTÊNCIA (CERTIDÃO DE NASCIMENTO, RG ETC.). A DEFESA TÉCNICA DO AUTOR, NA PETIÇÃO DO EVENTO 32, AO SE MANIFESTAR SOBRE A CONSTATAÇÃO SOCIAL, NADA DISSE SOBRE ESSAS DISCREPÂNCIAS. A SENTENÇA (EVENTO 38), DE 12/08/2025, DEFERIU O BPC DESDE A PRÓPRIA PROLAÇÃO, COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) DEU A DEFICIÊNCIA POR INCONTROVERSA, TEMA NÃO ABORDADO NO RECURSO, QUE É EXCLUSIVO DO INSS; (II) NADA DISSE SOBRE O CADÚNICO, TEMA TAMBÉM NÃO TRATADO PELO RECURSO DO INSS; (III) EMBORA TENHA FEITO REFERÊNCIA À CONSTATAÇÃO SOCIAL, A SENTENÇA TOMOU O NÚCLEO FAMILIAR QUE NÃO É NEM O ALEGADO EM SEDE ADMINISTRATIVA/INICIAL E NEM O QUE FOI INDICADO NA CONSTATAÇÃO SOCIAL. A SENTENÇA DISSE: " REALIZADO RELATÓRIO DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REQUERENTE ( EVENTO…

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