Processo 5002912-62.2026.4.04.7100

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-62.2026.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO CESAR PADIA ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA (OAB RS071035) DESPACHO/DECISÃO I - Postula o Autor nesta ação a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência. À vista disso, remetam-se os autos à Central de Perícias de Porto Alegre para realização da perícia médica na especialidade oftalmologia   nos  moldes previstos pela Portaria Interministerial, a seguir transcrita, preenchidos os 4 (quatro) formulários nela contidos, visando a apuração da pontuação final que definirá o grau de eventual deficiência . Portaria Interministerial SDH/MF/MOG/AGU nº 1, de 27/01/2014 ANEXO ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (IF-BrA) Sumário Preâmbulo: Aspectos Metodológicos do IF-BrA 1. Identificação da Avaliação 1.a - Data da avaliação 1.b - Nome completo do avaliador 1.c - Local da avaliação 1.d - Quem prestou as informações 2. Identificação e Caracterização do Avaliado 2.a - Nome completo 2.b - Sexo 2.c - Idade 2.d - Cor ou Raça 2.e - Diagnóstico médico 2.f - Tipo de deficiência 2.g - Funções Corporais Acometidas 3. História Clínica e Social 3.a - História Clínica 3.b - História Social 4. Aplicação do Instrumento (Matriz) 4.a - Pontuação dos níveis de independência 4.b - Identificação das Barreiras Externas 4.c - Aplicação do modelo linguístico Fuzzy 4.d - Cálculo do Escore dos Domínios e da Pontuação Total 4.e - Classificação da Deficiência em Leve, Moderada e Grave 5. Formulários 5.a - Formulário 1: Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) 5.b - Formulário 2: Funções corporais acometidas (a ser preenchido pelo perito médico) 5.c - Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz) - (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) 5.d - Formulário 4: Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) Preâmbulo: Aspectos Metodológicos do IF-BrA Seleção de itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) , que resulta em 41 Atividades divididas em sete Domínios (Sensorial, Comunicação, Mobilidade, Cuidados Pessoais, Vida Doméstica, Educação, Trabalho e Vida Econômica, Socialização e Vida Comunitária). Determinação de pontuação do nível de independência para cada Atividade , baseada no modelo da Medida de Independência Funcional - MIF , com os níveis de dependência de terceiros agrupados em quatro níveis de pontuação (25, 50, 75 e 100 pontos), visando à facilitação do emprego do instrumento. Identificação das Barreiras Externas , a partir de fatores externos definidos pela CIF: Produtos e Tecnologia; Ambiente Natural e Mudanças Ambientais feitas pelo ser humano; Apoio e Relacionamentos; Atitudes; Serviços, Sistemas e Políticas. Elaboração da Folha de Identificação, por meio de um formulário que contempla, a partir das necessidades formais do instrumento e levando em consideração as possibilidades de análise de identificação, com informações sobre Identificação da avaliação; Identificação do avaliado; Identificações da deficiência; Modelo da deficiência. Elaboração da História Clínica e História Social, a ser preenchida pela perícia médica e a História Social a ser preenchida pelo serviço social têm o objetivo de produzir, de forma consubstanciada, um parecer…

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