Processo 5002914-06.2025.4.02.5004

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RECURSO CÍVEL Nº 5002914-06.2025.4.02.5004/ES RECORRENTE : MARIA NEUMAN MATTOS GIACOMIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA MARIM BAZILIO DE SOUZA (OAB ES031675) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.1. Por decisão monocrática ( evento 52, DESPADEC1 ) neguei provimento ao recurso interposto pela parte autora: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA DE UM DOS IMÓVEIS RURAIS DA PARTE AUTORA E SEU CÔNJUGE, LAVRADA EM 31/10/1985, ELE É QUALIFICADO COMO "COMERCIANTE", ATIVIDADE QUE, NOTORIAMENTE, NÃO SE CONFUNDE COM A DE "PEDREIRO" OU DE "MOTORISTA", SOCIALMENTE ESTIGMATIZADAS PELO TRABALHO FÍSICO INTENSO E BAIXA REMUNERAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA TENHA PRESUMIDO A DISPENSABILIDADE DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL PORQUE SEQUER FOI COMPROVADA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, SEJA DA PARTE AUTORA, SEJA DE SEU CÔNJUGE. AINDA, O CNIS DO MARIDO DA AUTORA DEMONSTROU QUE A ATIVIDADE DE "AUTÔNOMO" FOI EXERCIDA DE FORMA CONTÍNUA PELO MENOS DESDE 01/1985 A 09/1991, REVELANDO UM PADRÃO DISTINTO DAS SITUAÇÕES EM QUE UM MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR EXERCEU EMPREGOS URBANOS, OU "BICOS", POUCOS VALORIZADOS POR PERÍODOS DESCONTÍNUOS DE MODO QUE NÃO SERIA CAPAZ DE AFASTAR A CENTRALIDADE DA ATIVIDADE RURAL COMPROVADAMENTE EXERCIDA POR OUTROS MEMBROS DO GRUPO. A TESE DO TEMA 18/TNU SE APLICA A CASOS EM QUE A COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL NÃO FOI CONSIDERADA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL E SUA APLICAÇÃO OCASIONA A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU O DOCUMENTO E A DETERMINAÇÃO PARA QUE O CASO SEJA NOVAMENTE APRECIADO LEVANDO EM CONTA QUE AQUELA PROVA CONSTITUI INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NO CASO, A SENTENÇA NÃO DESCONSIDEROU A REFERIDA ESCRITURA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL E SIM INTERPRETOU QUE ELA, EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS, DEMONSTROU SITUAÇÃO CONTRÁRIA À ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. A MERA APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO IMPLICA O AUTOMÁTICO RECONHECIMENTO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR; E, NO CASO CONCRETO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE TANTO A PARTE AUTORA COMO SEU CÔNJUGE TÊM HISTÓRICO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL (QUALIFICAÇÃO COMO COMERCIANTE, CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS E AQUISIÇÃO DE DIVERSOS IMÓVEIS RURAIS AO LONGO DO TEMPO), DE MODO QUE A MERA PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL RURAL NÃO EVIDENCIOU QUE HAVIA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR QUE FOSSE INDISPENSÁVEL AO SUSTENTO DO GRUPO FAMILIAR, SEJA DA AUTORA OU DE SEU CÔNJUGE. AINDA, AS TESTEMUNHAS SE LIMITARAM A AFIRMAR VAGAMENTE QUE A AUTORA "TRABALHAVA NA ROÇA" E UMA DELAS DISSE QUE NUNCA FOI AO LOCAL QUE A AUTORA ALEGOU TER EXERCIDO A ATIVIDADE RURAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.   1.2. A parte autora peticionou, alegando nulidade da decisão, porque não foi oportunizada a realização de sustentação oral.   2. Recebo a petição da autora como embargos de declaração. As Turmas Recursais vêm admitindo o julgamento monocrático para aplicação de teses já consolidadas, conforme previsão no § 7º do art. 32 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.  Caso a parte não concorde com a decisão, poderá interpor recurso, manifestando seu interesse em realizar sustentação oral.   3. Ante o exposto , DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E…

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